ICMS. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. O FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS COMO RÓTULOS E EMBALAGENS, QUE IDENTIFICAM DETERMINADA MARCA, SÃO APENAS INSUMOS A SEREM AGREGADOS AO PRODUTO PRINCIPAL E, A SUA REMESSA PARA A INDÚSTRIA CARACTERIZA-SE SIMPLESMENTE COMO UMA OPERAÇÃO DE VENDA DE INSUMO, NÃO SE CONFIGURANDO A REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, DEVENDO SER UTILIZADOS OS CFOPS 6.102 E 6.652, PARA AS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. TRATANDO-SE DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS, O INDUSTRIAL FABRICANTE É O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, NÃO SE APLICANDO A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO PELO SUBSTITUÍDO, COM BASE NO ART. 23-A, ANEXO 03, DO RICMS/SC, QUANDO A MERCADORIA NÃO FOR EMPREGADA EM PROCESSO INDUSTRIAL.

Trata-se a presente de consulta formulada por pessoa jurídica catarinense atuante no ramo de comércio atacadista de lubrificantes. Narra a consulente, em suma, que:

(a)    Pretende inserir no mercado produtos com a sua própria marca;

(b)    Adquire vasilhames, rótulos, tampas e caixas personalizadas e encaminha para a indústria para que faça o envase do produto dessa indústria na embalagem personalizada da consulente;

(c)     Não possui parque fabril, sendo os lubrificantes produzidos em plantas de terceiros;

(d)    Pretende adquirir de fornecedores distintos situados em outros Estados, os óleos básicos e aditivos para a produção dos lubrificantes e a mistura e o envase serão feitos por outro fabricante.

Ao final, a consulente questiona:

1) Quais CFOPs devem ser utilizados na remessa e retorno das embalagens e na cobrança do lubrificante e do serviço de envase?

2) No ponto de vista do Regulamento do IPI de 2010, Art. 4º, Inciso IV, o envase é considerado uma industrialização; e, conforme o Art. 9º, Inciso IV, esse procedimento equipara a consulente a um estabelecimento industrial. No ponto de vista do fisco catarinense, esse procedimento é uma industrialização?

3) A venda do lubrificante pelas indústrias vem com ICMS-ST retido. A consulente pode tomar crédito do ICMS-ST na forma do RICMS/SC, Anexo 3, art. 23-A, Inciso I, alínea “a” e então vender seus produtos na condição de substituto tributário?

Após intimação, a consulente esclareceu que os insumos (óleos e graxas) serão fornecidos pelo industrializador e os insumos secos serão fornecidos pela consulente, detentora da marca. Os insumos secos compreenderiam os potes, baldes, bombonas, tambores, tampas, rótulos e caixas e seriam fornecidos por fabricantes estabelecidos no Paraná e Santa Catarina.

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

É o relatório, passo à análise.

RICMS-SC, art. 27, I e II, Anexo 02; arts. 8, X, 23-A e 149, Anexo 03; arts. 71 a 73, Anexo 06.

Para solução da presente consulta, mister esclarecer se a operação narrada pela consulente pode ser caracterizada como remessa para industrialização, conforme regência dos arts. 71 a 73 do Anexo 6 do RICMS-SC.

O referido art. 71 descreve a operação de remessa para industrialização como aquela em que um estabelecimento encomenda a industrialização de mercadorias, fornecendo matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem ao estabelecimento industrializador.

O artigo 4º, do Regulamento do IPI, define como operação de industrialização a operação que modifica a natureza, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou aperfeiçoamento para consumo, verbis: 

“Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

Parágrafo único.  São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados”.

Pela descrição da situação fática submetida à análise, verifica-se, a priori, não se tratar de remessa de matéria-prima ou produto intermediário a ser transformada em um novo produto pelo industrializador (transformação), beneficiamento a ser efetivado sobre os produtos remetidos (beneficiamento), ou acondicionamento e recondicionamento de produtos remetido pela consulente.

Quando o estabelecimento industrializador é quem fornece as matérias-primas e os principais produtos intermediários, recebendo somente itens destinados à identificação da marca (no caso vasilhames, rótulos, tampas e caixas personalizadas) ocorre a venda de produção do estabelecimento, sendo esta operação tributada de acordo com a mercadoria produzida.

O fornecimento de acessórios como rótulos e embalagens, que identificam determinada marca, são apenas insumos a serem agregados ao produto principal e, a sua remessa para a indústria caracteriza-se simplesmente como uma operação de venda de insumo. Portanto, a  operação não pode ser caracterizada como remessa para industrialização (ou industrialização por conta e ordem de terceiro).

Nesse sentido:

Consulta à COPAT nº 50/2012:

ICMS. NÃO CARACTERIZA OPERAÇÃO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, AMPARADA PELA SUSPENSÃO DO IMPOSTO PREVISTA NO ART. 27, II DO ANEXO 2 DO RICMS E DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 8º., X DO ANEXO 3 DO RICMS, A REMESSA DE ACESSÓRIOS COMO FORROS, TECIDOS, FIVELAS, ENFEITES E EMBALAGENS, DESTINADOS À APLICAÇÃO EM CALÇADOS, PARA A IDENTIFICAÇÃO DA MARCA E ATENDER PADRÕES DO REMETENTE. O BENEFÍCIO SOMENTE SE APLICA QUANDO CARACTERIZADA A REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NA QUAL CABE AO ENCOMENDANTE A REMESSA DAS MERCADORIAS A INDUSTRIALIZAR, FICANDO A CARGO DA INDÚSTRIA APENAS A APLICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E OUTROS INSUMOS SECUNDÁRIOS.

Assim sendo, vasilhames, rótulos, tampas e caixas personalizadas devem ser enviadas ao industrializador com o CFOP 6.102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). O produto final produzido pelo industrializador deve ser remetido à consulente com o CFOP 6.652 (Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização).

Ademais, dispõe o art. 149, Anexo 03, do RICMS/SC, que, nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com combustíveis e lubrificantes relacionados na Seção VII do Anexo 1-A, fica responsável pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário, entre outros, o industrial fabricante.

Nesse caso, em que o produto será destinado a comercialização, a consulente é substituída, não se aplicando a possibilidade de creditamento do imposto, com base no art. 23-A, Anexo 03, do RICMS/SC, uma vez que não empregará a mercadoria em processo industrial.

Ante o exposto, proponho seja respondido à consulente que o fornecimento de acessórios como rótulos e embalagens, que identificam determinada marca, são apenas insumos a serem agregados ao produto principal e, a sua remessa para a indústria caracteriza-se simplesmente como uma operação de venda de insumo, não se configurando a remessa para industrialização, devendo ser utilizados os CFOPs 6.102 e 6.652, para as respectivas operações. Tratando-se de lubrificantes e combustíveis, o industrial fabricante é o substituto tributário, não se aplicando a possibilidade de creditamento do imposto pelo substituído, com base no art. 23-A, Anexo 03, do RICMS/SC, quando a mercadoria não for empregada em processo industrial.