ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL AOS ATACADISTAS/DISTRIBUIDORES ESTÁ SUJEITA ÀS CONDIÇÕES TRAZIDAS NA SEÇÃO XV DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01.

Senhor Presidente e demais membros,

A empresa consulente informa que tem como atividade principal o comércio varejista de tintas e materiais para pintura. Contudo, aponta ainda que efetua vendas para contribuintes oficinas mecânicas e funilarias com o fim de revenda ou consumo na prestação de serviço.

Destarte, questiona “se o contribuinte pode dar tratamento a essas vendas como sendo por atacado e incluir no seu cadastro a atividade de comércio atacadista de tintas e materiais para pintura, podendo assim se beneficiar de tratamentos tributários diferenciados próprios para essa modalidade”.

Indica como dispositivo objeto da consulta os arts. 90 e 91 do Anexo 2 do RIMCS/SC-01.

O pedido de consulta foi preliminarmente verificado pela repartição fazendária, conforme disposto no §2º do art. 6º da Portaria 226/11. A autoridade fiscal local manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.

 É o relatório.

·       RICMS/SC-01: arts. 90 e 91 do Anexo 2.

A consulente deve manter sempre o cadastro atualizado e consonante com as atividades por ela praticada, sendo obrigatório o registro da atividade de distribuidor/atacadista quando realiza operações com contribuintes destinadas à revenda.

No entanto, conforme relato apresentado no pedido de consulta, tem como atividade principal a de varejo de tintas e materiais para pintura, o que impede o cumprimento do requisito trazido no inciso IV do § 1º do art. 91 do Anexo 2.

Art. 91. A aplicação do benefício dependerá de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT.

§ 1º A fruição do benefício condiciona-se a que o contribuinte se comprometa a:

...

VI – manter as operações de saídas de mercadorias para pessoas físicas inferior a 2% (dois por cento) do valor total das saídas a cada ano-calendário.

Dessa forma, a consulente, ainda que pratique atividade atacadista não faz jus ao benefício fiscal expresso nos art. 90 e 91 do Anexo 2. Esse tratamento tributário diferenciado foi moldado para contribuintes que desenvolvam preponderantemente a atividade atacadista, de modo que o regramento exclui do benefício empresas que possuam saídas para pessoas físicas em montante superior a 2% do valor total das saídas no ano.

Pelo exposto, propõe-se que se responda à consulente que o contribuinte deve manter sempre o cadastro atualizado e consonante com as atividades por ele praticada, sendo obrigatório o registro da atividade de distribuidor/atacadista quando realiza operações com contribuintes destinadas à revenda.

E que o tratamento tributário diferenciado previsto no arts. 90 e 91 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 exige que as saídas de mercadorias para pessoas físicas seja inferior a 2% do valor total das saídas a cada ano-calendário.