ICMS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E CERTIFICADA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE CARÁTER ASSISTENCIAL. REMESSA DA UNIDADE CENTRAL PARA SUAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE INSUMOS E MATERIAIS ADQUIRIDOS NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL DA CONSULENTE. NÃO CARACTERIZADA A SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL AVULSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 47, I, DO ANEXO 5, C/C O ARTIGO 9º-A DO ANEXO 11 DO RICMS/SC.

A consulente informa ter sido instituída como associação civil sem fins lucrativos, certificada como entidade beneficente de caráter assistencial pelo CEBAS, e que atua na área da saúde, no atendimento de pacientes renais crônicos, possuindo CNPJ para a matriz e também para suas filiais estabelecidas em Santa Catarina.

Informa não realizar comercialização de produtos, apenas efetuar transferência de insumos adquiridos para o desenvolvimento de suas atividades entre as diversas unidades. Que estas operações, embora não sejam tributadas, geram a obrigação de cumprimento de diversas obrigações, entre elas a necessidade de obtenção de inscrição estadual por unidade e emissão de nota fiscal por operação.

Questiona se é possível a dispensa de inscrição estadual para todas as suas filiais e a consequente dispensa de emissão de nota fiscal na transferência de mercadorias/produtos da matriz para as filiais ou qualquer outra transferência entre suas unidades, tendo em vista não caracterizar fato gerador do imposto nos termos dos artigos 02, 36 e 39 do RICMS/SC.

Se é possível, a exemplo do que ocorre no Estado de São Paulo, a substituição da emissão de nota fiscal por uma simples emissão de declaração da referida transferência dos insumos entre suas unidades. Se é possível a adoção/formalização de um regime especial para as hipóteses acima indicadas, nos termos do art. 1º do Anexo 6 do RICMS/SC.

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, artigo 07º.

Trata-se de questionamento acerca da interpretação e aplicação da legislação do ICMS relativa a dúvidas quanto a sujeição passiva.

O artigo 7º do RICMS/SC dispõe que contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.

Verifica-se, portanto, que a sujeição passiva e a consequente obrigatoriedade da Inscrição Estadual se encontra vinculada à habitualidade de operações relativas à circulação de mercadorias e/ou volume que caracterize intuito comercial.

No caso específico, a consulente se reveste da condição de Associação Civil sem fins lucrativos, que atua na área da saúde e atendimento de pacientes renais crônicos, adquire insumos e materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades pelo estabelecimento central e posteriormente efetua a transferência destes entre as suas diversas unidades.

Quer dizer, a natureza das operações praticada pela consulente, aliada às características das atividades desenvolvidas não se coadunam com os requisitos necessários para caracterizar a sujeição passiva, desobrigando a consulente da obtenção de Inscrição Estadual, enquanto mantida tal situação.

Nestas condições específicas, a posterior distribuição dos insumos e materiais destinados a suas atividades nas diversas unidades com domicílio no Estado de Santa Catarina, poderá ser efetuada com a adoção de documentos fiscais indicados para operações realizadas por não contribuintes do imposto, caso da nota fiscal avulsa, cujas disposições encontram-se disciplinadas nos artigos 47, I do Anexo 5 c/c o artigo 9º-A do Anexo 11 do RICMS/SC.

Eventual análise de pedido de TTD que busque uma simplificação das obrigações acessórias com base no art. 1º do Anexo 06, deve ser formalizado com as pretensões e meios de controle planejados e que possam suprir as exigências fiscais, para que seja analisado e se for o caso deferido.

Ante o exposto, proponho que se responda a consulente, que enquanto Associação civil sem fins lucrativos e certificada como entidade beneficente de caráter assistencial, enquanto limitado exclusivamente a atuação na área de saúde no atendimento de pacientes renais crônicos, a simples distribuição de insumos e materiais adquiridos para o desenvolvimento de suas atividades para suas diversas unidades, a partir de uma unidade central, que os adquiriu na condição de consumidor final, por si só, não caracteriza fato gerador do ICMS e portanto, não obriga a manutenção de inscrição estadual.

Nestas condições específicas, a posterior distribuição dos insumos e materiais destinados a suas atividades nas diversas unidades com domicílio no Estado de Santa Catarina, poderá ser efetuada com a adoção de documentos fiscais indicados para operações realizadas por não contribuintes do imposto, caso da nota fiscal avulsa, cujas disposições encontram-se disciplinadas nos artigos 47, I do Anexo 5 c/c o artigo 9º-A do Anexo 11 do RICMS/SC.

À superior consideração da Comissão.