ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS PERDAS POR EVAPORAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 0,6% (SEIS DÉCIMOS PORCENTO), PODEM SER CONSIDERADAS NATURAIS E NÃO GERAM DIREITO AO CREDITAMENTO, POR ISSO SÃO PRESCINDÍVEIS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 180 DO ANEXO 5 DO REGULAMENTO. QUEBRAS SUPERIORES DEVEM SER JUSTIFICADAS, SENDO PERMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS NÃO SE DISPENSANDO, NESSAS SITUAÇÕES, DOS PROCEDIMENTOS DO ART. 180, ANEXO 5.

A consulente dedica-se ao comércio varejista de combustíveis e de lubrificantes para veículos automotores, bem como das demais mercadorias presentes em sua loja de conveniência. Salienta que, mesmo em reservatórios apropriados, a simples estocagem de combustível acarreta sua perda por evaporação.

Sendo assim, questiona se poderá pleitear restituição do valor do imposto retido por substituição tributária referente ao total das perdas por evaporação, no caso de não haver deliberação por parte da Administração Tributária no prazo de 30 (trinta) dias e se há algum procedimento específico a ser adotado ao presente caso.

RICMS-SC/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 23-A; Anexo 5, art. 180.

O assunto foi tratado com maestria na Resposta à Consulta 48/2020, ficando elucidado que:

a)    As perdas de combustível de até 0,6% (seis décimos por cento) podem ser consideradas por evaporação natural e não geram direito ao creditamento do valor pela não ocorrência do fato gerador presumido. Em relação às obrigações acessórias, são dispensadas dos procedimentos do art. 180, Anexo, 5, do RICMS/SC, mas devem ser registradas no LMC; e

b)    Valores superiores a 0,6% (seis décimos por cento) devem ser, igualmente, registrados no LMC, sendo permitido o crédito do imposto retido por substituição tributária, na forma do art. 23-A, § 2º, Anexo 3, e do art. 180, Anexo 5, do Regulamento de ICMS de Santa Catarina.

Impende ressaltar que, como afirma o caput do art. 32 do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 313/2005), “Os contribuintes têm direito à igualdade entre soluções a consultas relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica”. Havendo diversidade de tratamento a hipóteses idênticas o contribuinte está autorizado a aplicar o entendimento que lhe seja mais favorável (§ 1º do mesmo dispositivo legal).

Diante dos fatos trazidos à lume, segue-se o entendimento fixado pela Resposta à Consulta nº 48/2020:

a)    As perdas de combustível de até 0,6% (seis décimos porcento) podem ser consideradas por evaporação natural e não geram direito ao creditamento do valor pela não ocorrência do fato gerador presumido. Em relação às obrigações acessórias, são dispensadas dos procedimentos do art. 180, Anexo, 5, do RICMS/SC, mas devem ser registradas no LMC; e

b)    Valores superiores a 0,6% (seis décimos por cento) devem ser, igualmente, registrados no LMC, sendo permitido o crédito do imposto retido por substituição tributária, na forma do art. 23-A, § 2º, Anexo 3, e do art. 180, Anexo 5, do Regulamento de ICMS de Santa Catarina.

À superior consideração da Comissão.