Resolução - 002 - Cesta básica. Sal temperado
002 - ICMS. CESTA BÁSICA. OS PRODUTOS SUJEITOS A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SÃO SOMENTE OS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR PRODUTOS SEMELHANTES. SAL TEMPERADO OU TEMPEROS A BASE DE SAL NÃO PODEM SER EQUIPARADOS A SAL DE COZINHA, PARA FINS DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.
(Publicado no D.O.E
de 13.09.95)
CONSULTA N°: 003/95
PROCESSO N°: SEPF-53.199/95-2
Comentário:
Vide Resolução Normativa nº 029
01 - DA CONSULTA
O contribuinte
epigrafado, estabelecido neste Estado, é fabricante de temperos à base de sal.
Informa que produz os seguintes temperos que, de acordo com dados técnicos da
Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, contém sal
nas seguintes proporções:
a) tempero para
churrasco c/ 75% de sal;
b) tempero completo c/
73% de sal; e
c) tempero concentrado
c/ 74% de sal.
Entende a consulente que
os seus produtos enquadram-se como “sal de cozinha”, fazendo juz à redução de
base de cálculo prevista no RICMS, Anexo IV, art. 6°, XVII. Consulta se o seu
entendimento está correto.
02 - LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL
RICMS-SC/89, Anexo IV,
art. 6°, XVII, “c”, 12.
CTN, art. 111, I.
03 - FUNDAMENTAÇÃO E
RESPOSTA
Os produtos da chamada
“cesta básica”, elencados no inciso XVII, do art. 6°, do Anexo IV, do RICMS,
são tributados sobre base de cálculo reduzida, de modo que a incidência nominal
do imposto fique reduzida para 7% (sete por cento), nas operações internas.
Note-se que não se trata de alíquota do imposto, mas de exoneração tributária
parcial.
Aplica-se à espécie a
regra de interpretação da legislação tributária inserta no art. 111 do CTN que
proíbe a interpretação extensiva. O benefício fiscal só abrange os casos
especificados, sem ampliações. Ensina Aliomar Baleeiro (Direito Tributário
Brasileiro, 1977, p. 406): “A regra é que todos devem contribuir para os
serviços públicos, segundo sua capacidade econômica, nos casos estabelecidos em
lei. As isenções são restritas por isso que se afastam dessa regra geral.”
O dispositivo focaliza
“sal de cozinha”, devendo ser entendido no sentido comum de cloreto de sódio,
na granulação apropriada para o uso doméstico. O sal adicionado de temperos
constitui produto diferente, não alcançado pela norma exonerativa. A informação
fiscal de fls. 17 apanhou bem a questão:
“Embora os citados
produtos sejam fabricados à base de sal e mesmo que este seja preponderante na
sua formação, constituem novos produtos que obtiveram inclusive registro no
Ministério da Saúde, sob a denominação genérica de 0500003 - Temperos e 0503010
- Condimentos Preparados.”
O produto referido na
legislação é somente o “sal de cozinha”, classificado na NBM/SH sob o código
2501.00.0102, na Seção V - Produtos Minerais. Se adicionadas outras substâncias,
o produto muda sua classificação para o código 2103.90.03, da Seção IV -
Produtos das Indústrias Alimentares.
Isto posto, deve ser
respondido à consulente que:
a) os produtos por ela
comercializados não estão compreendidos na cesta básica;
b) não gozam do
benefício de redução da base de cálculo;
c) o imposto devido deve
ser calculado pela aplicação da alíquota normal sobre o valor de
comercialização dos produtos.
Este o parecer que
submeto ao elevado escrutínio da Comissão.
GETRI, em Florianópolis,
1° de junho de 1995.
Velocino Pacheco Filho
FTE - matr. 184.244-7
De acordo. Responda-se a
consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia
05.06.1995.
Renato Luiz Hinnig João Carlos Kunzler
Presidente da COPAT Secretário Executivo