PORTARIAS ESTADUAIS 2017
Portaria Ementa
SEF 092 de 20/03/17 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
SEF 091 de 20/03/17 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2017.
SEF 077 de 07/03/17 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
SEF 070 de 03/03/17 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
SEF 067 de 01/03/17 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
SEF 018 de 25/01/17 Remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais)

PORTARIAS ESTADUAIS 2016
Portaria

Ementa

SEF 489 de 19/12/16 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
SEF 484 de 19/12/16 Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
SEF 483 de 15/12/16 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2017.
SEF 472 de 13/12/16 Publica o Valor Adicionado ano 2015 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2017.
SEF 466 de 08/12/16 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2017.
SEF 385 de 30/09/16 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
SEF 345 de 30/09/16 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial.
SEF 303 de 04/08/16 Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
SEF 272 de 04/08/16 Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
SEF 264 de 03/08/16 Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
SEF 216 de 04/07/16 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2016.
SEF 206 de 27/06/16 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial.
SEF 180 de 09/06/16 Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.
SEF 175 de 08/06/16 Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2016.
SEF 162 de 02/06/16 Publica os índices de participação dos municípios.
SEF 124 de 26/04/16 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial.
SEF 107 de 12/04/16 Dispõe sobre a análise de pedido referente à proposta de investimento vinculado à concessão de tratamento tributário diferenciado específico, mediante celebração de termo de acordo com o Estado.
SEF 087 de 28/03/16 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
SEF 084 de 22/03/16 Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão de regimes especiais relativos ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC).
SEF 082 de 22/03/16 Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
SEF 072 de 22/03/16 Altera a Portaria SEF nº 81, de 2009, que delega competência para concessão de Regimes Especiais, e estabelece outras providências.
SEF 032 de 18/02/16 Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
SEF 010 de 19/01/16 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
SEF 006 de 08/01/16 Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.
SEF 005 de 08/01/16 Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 222/10, que aprova o aplicativo destinado à remessa da GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento.
SEF 004 de 08/01/16 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153/12.
SEF 003 de 14/01/16 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a quinze reais.

PORTARIAS ESTADUAIS 2015
Portaria

Ementa

SEF 471 de 16/12/15 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial.
SEF 468 de 15/12/15 Publica o Valor Adicionado ano 2014 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2016.
SEF 462 de 17/12/15 Determina o fundo estadual para o qual serão destinadas as doações mensais exigidas como condição ao benefício fiscal dos atacadistas e distribuidores, previsto no inciso XXXIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
SEF 447 de 08/12/15 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
SEF 446 de 30/11/15 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2016.
SEF 413 de 30/11/15 Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.
SEF 394 de 26/10/15 Publica as decisões proferidas nos recursos, em segunda instância, referente ao valor adicionado e aos Índices de Participação dos Municípios.
SEF 384 de 19/10/15 Altera a Portaria SEF nº 342, de 2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL).
SEF 377 de 15/10/15 Republica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015.
SEF 366 de 01/10/15 Altera a Portaria SEF n° 13, de 25 de janeiro de 2013, que aprovou o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE) e o respectivo Manual de Preenchimento.
SEF 340 de 21/09/15 Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
SEF 337 de 18/09/15 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial.
SEF 316 de 08/09/15 Prorroga comissão processante a fim de apurar irregularidades no desenvolvimento e fornecimento de Programas Aplicativos Fiscais.
SEF 276 de 17/08/15 Republica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015.
SEF 274 de 17/08/15 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.
SEF 264 de10/08/15 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.
SEF 207 de 25/06/15 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.
SEF 187 de 15/06/15 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial.
SEF 175 de 10/06/15 Dispõe sobre autorização de uso de equipamentos ECF novos do Convênio ICMS 85/01 pendentes de habilitação pelo desenvolvedor PAF-ECF em 30/06/2015.
SEF 169 de 02/06/15 Publica os índices de participação dos municípios.
SEF 147 de 19/05/15 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o manual de orientação e as especificações do arquivo eletrônico para a entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e estabelece outras providências.
SEF 133 de 05/05/15 Cria grupo de trabalho para auxiliar a inclusão da responsabilização tributária no novo módulo de fiscalização do Sistema de Administração Tributária – S@T.
SEF 102 de 14/04/15 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
SEF 096 de 07/04/15 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.
SEF 090 de 07/04/15 Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
SEF 085 de 26/03/15 Publica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015, em decorrência do MS 2014.045832-1.
SEF 084 de 20/03/15 Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões envolvendo o valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios, consequentes ao MS 2014.045832-1
SEF 068 de 16/03/15 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial.
SEF 065 de 12/03/15 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.
SEF 047 de 25/02/15 Altera a Portaria SEF nº 136, de 8 de dezembro de 2010, que aprova aplicativos, manual de utilização e documentos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados.
SEF 037 de 09/02/15 Publica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015 em decorrência do MS 2014.045832-1.
SEF 021 de 05/02/15 Publica as decisões proferidas nos recursos em 2ª instância sobre o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios, consequentes ao MS 2014.045832-1.
SEF 016 de 09/02/15 Dispõe sobre remissão de créditos tributários.
SEF 011 de 27/01/15 Cria Conselho Pedagógico, no âmbito da DIAT, como órgão de coordenação e supervisão didático-pedagógica.
SEF 004 de 09/01/15 Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.
SEF 001 de 07/01/15 Altera a Portaria SEF nº 304, de 2014, que delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

PORTARIAS ESTADUAIS 2014
Portaria

Ementa

SEF 437 de 15/12/14 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
SEF 436 de 12/12/14 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
SEF 431 de 20/11/14 Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões envolvendo o valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios.
SEF 417 de 04/12/14 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em SC
SEF 398 de 20/11/14 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2015
SEF 386 de 11/11/14 Publica as decisões proferidas nos recursos, em segunda instância, envolvendo o valor adicionado e os Índices de Participação dos Municípios
SEF 383 de 10/11/14 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
SEF 373 de 04/11/14 Designa os representantes do Secretário de Estado da Fazenda no Conselho Deliberativo do PRODEC
SEF 372 de 03/11/14 Aprova o aplicativo Demonstrativo de Crédito Acumulado para Exercício Encerrado - DCAEE e o respectivo Manual de Preenchimento
SEF 358 de 20/10/14 Concede acesso às informações utilizadas na apuração do valor adicionado dos municípios
SEF 344 de 08/10/14 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
SEF 341 de 07/10/14 Altera a Portaria SEF nº 248, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos
SEF 323 de 23/09/14 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
SEF 304 de 10/09/14 Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS
SEF 301 de 10/09/14 Prorroga comissão processante a fim de apurar irregularidades no desenvolvimento e fornecimento de Programas Aplicativos Fiscais
SEF 286 de 01/09/14 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
SEF 281 de 01/09/14 Estabelece o procedimento de recadastramento dos laudos de certificação de PAF-ECF
SEF 267 de 14/08/14 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
SEF 247 de 31/07/14 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014
SEF 245 de 30/07/14 Altera a vigência da Portaria SEF nº 199, de 24 de junho de 2014, que altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.
SEF 217 de 07/07/14 Publica as decisões proferidas nos recursos, em segunda instância, envolvendo o valor adicionado e os Índices de Participação dos Municípios
SEF 209 de 27/06/14 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
SEF 199 de 24/06/14 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
SEF 178 de 02/06/14 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
SEF 155 de 15/05/14 Altera a Portaria 233/2013 que delega competência para julgar recursos contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS
SEF 140 de 05/05/14 Altera dispositivos da Portaria 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS
SEF 126 de 14/04/14 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014
SEF 112 de 14/04/14 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
SEF 100 de 07/04/14 Altera a Portaria SEF n° 13, de 25 de janeiro de 2013, que aprovou o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE) e o respectivo Manual de Preenchimento
SEF 0083 de 24/03/14 Republica o Valor Adicionado ano 2012 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014
SEF 0082 de 24/03/14 Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões proferidas em segunda instância, envolvendo o valor adicionado e os Índices de Participação dos Municípios
SEF 0072 de 17/03/14 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
SEF 0054 de 06/03/14 Dispõe sobre remissão de crédito tributário
SEF 070 de 10/06/14 Publica os índices de participação dos município
SEF 001, de 07/01/14 Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014

PORTARIAS ESTADUAIS 2013
Portaria

Ementa

SEF 301, de 16/12/13 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
SEF 288, de 02/12/13 Publica o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014
SEF 287, de 03/12/13 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
SEF 286, de 10/12/13 Revoga a Portaria nº 212, de 2011, que dispõe sobre a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores
SEF 276, de 25/11/13 Publica as decisões proferidas nos recursos, em 2ª Instância, sobre o valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios
SEF 259, de 11/11/13 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2013

SEF 257, de 08/11/13

Fixa percentual de lucro bruto para as prestações de serviços de transporte
PGE/SEF 002, de 26/09/13 Dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Técnico de identificação dos créditos tributários incobráveis da dívida ativa
SEF 233, de 01/10/13 Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS
SEF 222, de 18/09/13 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
SEF 220, de 17/09/13 Apresenta, excepcionalmente, para o ano de 2013, novo prazo para a solicitação de dispensa da prestação das informações que compõem a DEVEC - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre
SEF 200, de 27/08/13 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012
SEF 191, de 12/08/13 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2013.
SEF 186, de 07/08/13 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
SEF 175, de 01/08/13 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012
SEF 151, de 02/07/13 Altera dispositivos da Portaria 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS
SEF 134, de 20/06/13 Publica os Índices de Participação dos Municípios
SEF 128, de 03/07/13 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012
SEF 111, de 22/05/13 Dispõe sobre remissão de crédito tributário
SEF 083, de 16/04/13 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2013.
SEF 081, de 09/04/13 Fixa procedimentos relativos às informações da EFD – Escrituração Fiscal Digital dos exercícios 2009 a 2012, no que se refere aos cálculos do ICMS apurado por Substituição Tributária nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.
SEF 068, de 20/03/13 Republica os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício 2013, fixados pela Portaria nº 328, de 30 de novembro de 2012.
SEF 067, de 20/03/13 Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões proferidas em segunda instância, envolvendo o valor adicionado e os Índices de Participação dos Municípios.
SEF 059, de 11/03/13 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
SEF 056, de 20/03/13 Estabelece o modelo de autorização de condutor de veículo, relativo à isenção de ICMS na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
SEF 047, de 07/03/13 Estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego.
SEF 040, de 07/03/13 Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
SEF 015, de 25/01/13 Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.
SEF 014, de 25/01/13 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153/12.
SEF 013, de 25/01/13 Aprova o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais – DDE e o respectivo Manual de Preenchimento.
SEF 007, de 14/01/13 Aprova os modelos de Ficha Cadastral e Termo de Compromisso para credenciamento de desenvolvedor de PAF-ECF e interventor de equipamento ECF.
SEF 006, de 07/01/13 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2013

PORTARIAS ESTADUAIS 2012
Portaria

Ementa

SEF 343, de 11/12/12 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
SEF 342, de 12/12/12 Disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL)
SEF 336, de 12/12/12 Acrescenta ao Anexo Único da Portaria SEF nº 064 de 25 de março de 2004, os municípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão, respectivamente, às USEFIs 114 e 121
SEF 335, de 13/12/12 Altera a Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em SC
SEF 333, de 12/12/12 Altera a vigência da Portaria SEF nº 266 de 19 de setembro de 2012, que fixou limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas à prestação a consumidor final
SEF 328, de 30/11/12 Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2013
SEF 326, de 29/11/12 Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME
SEF 325, de 29/11/12 Dispõe sobre remissão de crédito tributário
SEF 320, de 27/11/12 Publica as decisões proferidas nos recursos, em 2ª Instância, sobre o valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios
SEF 315, de 21/11/12 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2013
SEF 302, de 06/11/12 Altera a Portaria SEF nº 266, de 19 de setembro de 2012
SEF 295, de 31/10/12 Altera a Portaria nº 233, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS
SEF 294, de 31/10/12 Altera dispositivo da Portaria nº 277 de 28 de setembro de 2012, que delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS
SEF 282, de 18/09/12 Dispõe sobre a apresentação de documentos para obtenção de credenciamento de empresa fabricante – convertedora de bobina de papel para uso em equipamento ECF
SEF 268, de 24/09/12 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
SEF 266, de 19/09/12 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final
SEF 263, de 19/09/12 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
SEF 257, de 13/11/12 Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 064, de 25/03/04, extinguindo a USEFI 092, transferindo os municípios que a integravam para outras USEFI e criando a USEFI 074
SEF 256, de 10/09/12 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 201
SEF 253, de 04/09/12 Altera a Portaria SEF nº 248, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos
SEF 247, de 23/08/12

Dá nova redação a dispositivos da Portaria SEF 233/2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS

SEF 233, de 09/08/12 Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS
SEF 231, de 23/07/12

Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME

SEF 217, de 03/07/12

Publica os Índices de Participação dos Municípios

SEF 215, de 27/06/12

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2012

SEF 213, de 27/06/12

Designa servidores para compor o Conselho Técnico previsto na Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências

SEF 200, de 22/06/12

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC)

SEF 178, de 01/06/12

Dispõe sobre as atividades de fiscalização de tributos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda

SEF 153, de 27/03/12

Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP)

SEF 152, de 27/04/12

Altera a Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME)

SEF 102, de 20/03/12

Altera a Portaria SEF nº 90, de 13 de maio de 2010, que dispõe sobre a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD

SEF 096, de 16/03/12

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2012

SEF 090, de 12/03/12

Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial

SEF 089, de 14/03/12

Altera a Portaria SEF nº 248/11, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos

SEF 078, de 14/02/12

Publica decisão proferida no recurso especial sobre  impugnação  ao valor adicionado e republica os Índices de Participação dos Municípios, aplicáveis ao exercício de 2012

SEF 070, de 14/02/12

Republica os Índices de Participação dos Municípios, aplicáveis ao exercício de 2012

SEF 069, de 14/02/12

Publica as decisões proferidas nos recursos especiais sobre as impugnações ao valor adicionado e dos Índices de Participação dos Municípios

SEF 006, de 13/01/12

Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários do Estado de Santa Catarina

SEF 003, de 04/01/12

Dispõe sobre o credenciamento do emissor de CT-e.


PORTARIAS ESTADUAIS 2011
Portaria

Ementa

SEF 311, de 19/12/11

Publica os Índices de Participação dos Municípios, relativos ao exercício de 2012

SEF 310, de 16/12/11

Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2012

SEF 304, de 14/12/11

Altera o Anexo I da Portaria SEF nº 256/04, que aprovou o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico da DIME

SEF 295, de 19/12/11

Publica as decisões das impugnações em 2ª Instância dos Índices de Participação dos Municípios

SEF 291, de 12/12/11

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 222/10, que aprova o aplicativo da GIA-ST e respectivo Manual de Preenchimento

SEF 287, de 08/12/11

Define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em SC

SEF 286, de 12/12/11

Altera o Anexo I da Portaria SEF nº 256/04, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico da DIME

SEF 275, de 02/12/11

Altera a Portaria SEF nº 170, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de julgamento de impugnações e recursos sobre o valor adicionado e o Índice de Participação do Município - IPM no produto da arrecadação do ICMS

SEF 258, de 24/11/11

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2012

SEF 248, de 17/11/11

Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos

SEF 246, de 18/10/11

Altera a Portaria SEF 185/2011 que delega competência para julgar em segunda instância impugnações e recursos sobre o cálculo dos índices de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS

SEF 212, de 17/10/11

Dispõe sobre a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores

SEF 205, de 17/10/11

Aprova modelos de Termos de Compromisso e de Ficha Cadastral previstos nos Anexos 7 e 9 do RICMS/SC

SEF 193, de 17/10/11

Revoga a Portaria SEF nº 150, de 2007

SEF 192, de 12/09/11

Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial

SEF 185, de 21/09/11

Delega competência para julgamento de impugnações e recursos sobre o valor adicionado em segunda instância

SEF 184, de 26/08/11

Altera a quota de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras de SC, em 2011, com isenção do imposto

SEF 175, de 16/08/11

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.

SEF 170, de 26/08/11

Dispõe sobre os procedimentos de julgamento de impugnações e recursos sobre o valor adicionado e o Índice de Participação do Município - IPM no produto da arrecadação do ICMS

SEF 169, de 08/12/11

Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial

SEF 156, de 27/07/11

Revoga a Portaria SEF nº 002, de 04/01/2000

SEF 155, de 27/07/11

Publica os Índices de Participação dos Municípios

SEF 145, de 12/07/11

Altera a Portaria SEF Nº 056 de 2011 que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos

SEF 144, de 07/07/11

Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial

SEF 143, de 12/07/11

Altera a Portaria SEF nº 104, de 2007, que dispõe sobre a Constituição do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual – NEMAE – do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda

SEF 142, de 06/07/11

Altera a Portaria SEF nº 72, de 2008, que constituiu o Grupo Gestor do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE

SEF 140, de 04/07/11

Dispõe sobre remissão de créditos tributários

SEF 113, de 23/05/11

Altera a quota de óleo diesel isenta de imposto para consumo de embarcações pesqueiras em 2011

SEF 093, de 04/05/11

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Centro de Estudos do Tribunal Administrativo Tributário CE/TAT

SEF 087, de 27/04/11

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME

SEF 086, de 27/04/11

Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprovou o aplicativo destinado à remessa da GIA-ST e respectivo Manual de Preenchimento

SEF 080, de 12/04/11

Aprova pedido de parcelamento de crédito tributário pela Internet e respectivo manual

SEF 076, de 12/04/11

Aprova modelo de Termo de Compromisso e Fiança para credenciamento de interventor em ECF

SEF 056, de 16/03/11

Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos

SEF 052, de 02/03/11

Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial

SEF 025, de 10/01/11

Define a quota de óleo diesel isento de imposto para consumo de embarcações pesqueiras em 2011


PORTARIAS ESTADUAIS 2010
Portaria Ementa

SEF 276, de 20/12/10

Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2011

SEF 274, de 14/12/10

Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial

SEF 268, de 14/12/10

Publica decisões proferidas nos processos de impugnação ao Valor Adicionado

SEF 266, de 14/12/10

Altera a Portaria SEF nº 81, de 2009

SEF 264, de 06/12/10

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2011

SEF 262, de 01/12/10

Designa AFRE para integrar o GAPEF

SEF 261, de 25/11/10

Dispõe sobre a suspensão da aplicação e dos efeitos da Portaria SEF nº 74, de 24 de abril de 2006

SEF 258, de 23/11/10

Altera a Portaria SEF nº 81, de 2009

SEF 242, de 12/11/10

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008

SEF 240, de 09/11/10

Define as metas de produtividade do TAT/SC

SEF 236, de 05/11/10

Aprova modelo de Ficha Coleta de Leite in Natura

SEF 222, de 22/10/10

Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento

SEF 221, de 22/10/10

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.

SEF 220, de 22/10/10

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC

SEF 219, de 22/10/10

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 2004

SEF 213, de 18/10/10

Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial

SEF 209, de 01/10/10

Altera a Portaria SEF nº 114/10, que instituiu o GT -Substituição Tributária

SEF 190, de 14/09/10

Cria o Fórum Fiscal do Varejo

SEF 188, de 08/09/10

Dispõe sobre remissão de crédito tributário

SEF 183, de 02/09/10

Altera a Portaria SEF nº 34, de 2010, que fixou a quantidade de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2010.

SEF 165, de 05/08/10

Dispõe sobre a restituição de tributos

SEF 150, de 20/07/10

Publica valor adicionado e índice provisório de participação dos municípios no produto do ICMS para 2011

SEF 142, de 16/07/10

Altera a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009

SEF 136 de 08/12/10

Aprova aplicativos, manual de utilização e documentos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados

SEF 134 de 12/08/10

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/08

SEF 127, de 24/06/10

Revoga a Portaria SEF 040/2010 e autoriza a utilização opcional de registros constantes do Ato Cotepe ICMS nº 09/08 na geração da EFD referente 2009 e 2010

SEF 122, de 22/06/10

Homologa o resultado final do Concurso Público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de que trata o Edital SEF nº 001/2010 e torna pública a relação dos candidatos aprovados

SEF 115, de 28/06/10

Dispõe sobre novos modelos de Leiaute das Tabelas, da Ficha Cadastral, do Termo de Compromisso e da Declaração, previstos no Anexo 9 do RICMS/SC e das Cartas de Fiança Bancária, previstas nos Anexos 7 e 9 do RICMS/SC.

SEF 114, de 16/06/10

Cria Grupo de Trabalho Permanente para o Estudo e o Aprimoramento da Sistemática de Substituição Tributária no ICMS (GT-ST), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda
SEF 108, de 01/06/10 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
SEF 106, de 27/05/10 Altera a Portaria SEF nº 34, de 2010, que fixou a quantidade de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2010
SEF 091, de 13/04/10 Indeferimento de pedidos de enquadramento no Programa Pró-Emprego pendentes do cumprimento de requisitos documentais estabelecidos no Decreto nº 105, de 2007
SEF 090, de 13/04/10 Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD
SEF 081, de 13/04/10 Aprova o formulário “Relatório de Produtividade Pesqueira
SEF 076, de 19/04/10

Republica o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do – ICMS, aplicáveis ao exercício de 2010

SEF 048, de 16/03/10 Dispõe sobre o credenciamento e a dispensa de uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em Santa Catarina
SEF 044, de 15/03/10 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do DARE-SC
SEF 043, de 15/03/10 Publica CNAE das empresas obrigadas à emissão de NF-e a partir 04/2010 e dá outras providências
SEF 040, de 15/03/10 Autoriza a utilização opcional de registros constantes do Ato Cotepe ICMS nº 09/08 na geração da EFD relativa ao exercício 2009
SEF 039, de 09/03/10 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
SEF 034, de 25/02/10 Fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2010
SEF 022, de 10/02/10 Altera o Manual de Preenchimento da GIA-ST aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 2005
SEF 008, de 08/01/10 Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008
SEF 006, de 06/01/10 Constitui o Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego, SEF
SEF 004, de 06/01/10 Aprova a Ficha Cadastral da Infraestrutura Física de Posto Revendedor de Combustíveis Automotores.
SEF 002, de 04/01/10 Dispensa de garantia prevista no RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 4º, II, “b”.

PORTARIAS ESTADUAIS 2009
Portaria Ementa

SEF 274 de 21/12/09

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99

SEF 263 de 14/12/09

Publica os Índices de Participação dos Municípios no produto do ICMS para o exercício de 2010

SEF 258 de 10/12/09

Complementa a Portaria n.º 237/SEF  – 17/11/2009, que: Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade  de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2010

SEF 254 de 07/12/09

Publica decisões relativas aos processos de impugnação ao Valor Adicionado

SEF 249 de 01/12/09

Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial

SEF 237 de 17/11/09

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2010

SEF 209 de 16/10/09

Constitui o Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego, SEF

SEF 195 de 04/09/09

Altera a Portaria SEF nº 06/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009

SEF 180, de 21/08/09

Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial

SEF 179, de 19/08/09

Altera a Portaria SEF nº 103/09, que estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego

SEF 171, de 12/08/09

Publica valor adicional e índice provisório da participação dos municípios do ICMS

SEF 156, de 13/06/09

Altera a Portaria SEF nº 119/09, que delega competência ao Diretor Geral para a concessão de regimes especiais relativos ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC

SEF 155, de 09/07/09

Altera a Portaria SEF nº 103/09, que estabelece condições para enquadramento no Pró-Emprego

SEF 154, de 09/07/09

Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE/SC e da DIME

SEF 148, de 06/07/09

Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e - e dá outras providências

SEF 147, de 06/07/09

Constitui o Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego, SEF

SEF 130, de 17/06/09

Republica, conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, exercício de 2009

SEF 119, de 05/06/09

Delega competência ao Diretor Geral para a concessão de regimes especiais relativos ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC

SEF 117, de 04/06/09

Dispõe sobre o credenciamento do emissor de CT-e

SEF 123, de 09/06/09

Altera a Portaria SEF nº 06/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009

SEF 103, de 22/05/09

Estabelece condições para enquadramento no Pró-Emprego

SEF 101, de 15/05/09

Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial

SEF 081, de 16/04/09

Delega competência para concessão de Regimes Especiais

SEF 080, de 14/04/09

Altera a Portaria SEF nº 06/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009

SEF 064, de 16/03/09 Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e DIME
SEF 060, de 10/03/09 Aprova o Programa Gerador da DIEF-ITCMD e respectivo Manual de Utilização
SEF 043, de 09/03/09 Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e - e dá outras providências
SEF 038, de 27/02/09 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004
SEF 037, de 27/02/09 Aprova modelo de Ficha Cadastral e de Termo de Compromisso relativos ao credenciamento de PAF-ECF
SEF 035, de 19/02/09 Dispõe sobre remissão de créditos tributários
SEF 034, de 25/02/09 Altera a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, aprovada pela Portaria nº 164, de 2004
SEF 033, de 18/02/09 Delega competência para apreciação de proposição de procedimento administrativo de revisão e para formação de Câmara Especial
SEF 032, de 17/02/09 Revoga Portaria SEF nº 167/07
SEF 020, de 04/02/09 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
SEF 011, de 29/01/09 Revoga as Portarias nºs. 138/08 e 160/08, que delegam competência que especificam para o Diretor Geral.
SEF 006, de 16/01/09 Fixa a quota de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses cuja saída interna será contemplada com isenção do ICMS no exercício de 2009.
SEF 004, de 08/01/09

Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.Publica o valor adicionado e o índice de Participação dos Municípios,  aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007

SEF 003, de 06/01/09

Altera redação do Anexo Único da Portaria SEF 166/08.

SDS 002, de 09/01/09

Dispõe sobre a habilitação de indústrias farmacoquímicas ao benefício previsto nos, Artigos 149 e 150, Capítulo V, Seção XXXI do Anexo 2, do RICMS/SC.


PORTARIAS ESTADUAIS 2008
Portaria Ementa
SEF 205, de 19/12/08 Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
SEF 202, de 19/12/08 Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
SEF 178, de 02/12/08 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2009
SEF 176, de 17/11/08

Publica o valor adicionado e o índice de Participação dos Municípios,  aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007

SEF 174, de 06/11/08

Publica o Valor Adicionado e dos Índices de Participação dos Municípios, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007

SEF 172, de 06/11/08

Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial

SEF 166, de 21/10/08

Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006

SEF 160, de 09/10/08 Delega competência para apreciação de proposição de procedimento administrativo de revisão e para formação de Câmara Especial
SEF 154, de 29/09/08 Define critérios para cancelamento de ofício da inscrição no CCICMS
SEF 152, de 25/09/08 Publica relação das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e dá outras providências
SEF 150, de 23/09/08 Altera o Manual de Orientação e as especificações do arquivo eletrônico para a entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF 256 /04
SEF 149, de 23/09/08 Altera a Portaria SEF 20/08, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008, e as Portarias SEF 78/08 e 108/08
SEF 138, de 10/09/08 Delega competência para concessão de regimes especiais
SEF 129, de 06/08/08 Compensação em conta gráfica
SEF 124, de 30/07/08 Republica conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do  ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007
SEF 114, de 26/06/08  Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Fazenda aprovada pela Portaria no 163/SEF de 15 de maio de 2002 e atualizada pela Portaria n° 254/SEF de 16 de dezembro de 2004.
SEF 108, de 25/06/08 Altera a Portaria SEF N° 20/08, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008.
SEF 103, de 09/06/08 Aprova o aplicativo destinado à “Declaração do ICMS Devido sobre o Estoque de Mercadorias Ingressadas no Regime de Substituição Tributária e Emissão do Documento de Arrecadação” e o respectivo Manual de Preenchimento.
SEF 096, de 30/05/08 Compensação em conta gráfica
SEF 087, de 20/05/08 Altera a Portaria SEF N° 78/08, de 25 de abril de 2008
SEF 081, de 30/04/08 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256/04
SEF 078, de 25/04/08 Altera a Portaria SEF N° 20/08, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008
SEF 072, de 18/04/08 Constitui o Grupo Gestor do Programa de Apoio à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE destinado a coordenar, acompanhar e tomar decisões estruturais sobre o programa de financiamento do PMAE e sobre o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED
SEF 071, de 15/04/08 Institui o Programa de Recadastramento dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF
SEF 058, de 31/07/08 Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC
SEF 046, de 14/04/08 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004
SEF 044, de 24/03/08 Altera a Portaria SEF N° 20/08, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008
SEF 039, de 17/07/08 Dispõe sobre a habilitação de indústrias produtoras de bens e serviços de informática ao beneficio previsto no RICMS/SC-01, Anexo 2, Seção XXX
SEF 035, de 29/05/08 Republica conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do  ICMS, aplicáveis ao exercício de 2008, ano base 2006
SEF 034, de 29/02/08 Compensação em conta gráfica
SEF 032, de 26/02/08 Dispõe sobre remissão de créditos tributários
SEF 024, de 14/02/08 Aprova aplicativos, modelos de formulário e manual de preenchimento relativos à reserva, transferência e compensação de créditos acumulados
SEF 022, de 14/02/08 Publica relação de empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e dá outras providências
SEF 021, de 08/02/08 Aprova modelos de declaração, ficha cadastral e termos de compromisso previstos nos Anexos 7 (AUPD) e 9 (ECF) do RICMS/SC
SEF 020, de 08/02/08 Fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008

PORTARIAS ESTADUAIS 2007
Portaria Ementa
SEF 199, de 04/12/07 Valor adicionado e o índice de participação dos municípios
SEF 189, de 04/12/07 Dispõe sobre o credenciamento do emissor de nota fiscal eletrônica - NF-e.
SEF 186, de 30/11/07 Altera o Manual de Preenchimento para a remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 25 de fevereiro de 2005.
SEF 185, de 30/11/07 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo·eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações. do ICMS e Movimento Econômico DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.
SEF 182, de 23/12/07 Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para fixação da base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, e gelo.
SEF 178, de 23/12/07 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2008.
SEF 177, de 22/11/07 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria SPF 087/91, de 27 de junho de 1991, art. 7º, inciso I,
SEF168, de12.11.07 Compensação em conta gráfica.
SEF167, de12.11.07 delega ao Diretor de Administração Tributária a competência para concessão dos Regimes Especiais previstos no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, artigos 26, § 3º e 27.
SEF158, de12.11.07 Aprova modelos de declaração e termos de compromisso previstos nos Anexos 7 (AUPD) e 9 (ECF) do RICMS/SC.
SEF 150, de 11/10/07 Dispõe sobre o Sistema de Padronização de Procedimentos da Diretoria de Administração Tributária.
SEF 147,de 02/10/07 Aprova a lista de mercadorias que não podem ser importadas com os benefícios da Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007
SEF 137, de 13/09/07 Publica valor adicionado e o índice provisório de participação dos Municípios.
SEF 120, de 10/08/07 Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.
SEF 115, de 07/08/07 Autoriza compensação em conta gráfica.
SEF 112, de 01/08/07 Republica Anexos I e II,o valor adicionado e os índices de participação dos Municípios.
SEF 106, de 03.08.07 Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2007.
SEF 104, de 17.07.07 Dispõe sobre a Constituição do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual – NEMAE – do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda
SEF 066, de 09/05/07 Dispõe sobre o Programa de Modernização da DIAT
SEF 063, de 09/05/07 Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.
SEF 062, de 07/05/07 Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.
SEF 061, de 02/05/07 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1° do artigo 8° da Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de junho, julho e agosto de 2007, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo artigo 8°, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.
SEF 059, de 19/04/07 Altera a Portaria SEF Nº 50, de 2005, que aprovou modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização.
SEF 052, de 04.04.07 Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego
SEF 034, de 14.11.07 Dispõe sobre a documentação de protocolo para solicitação de Regime Especial de ICMS de indústrias produtoras de bens e serviços de informática, automação e de indústria de bens de telecomunicações.
SEF 018, de 28.03.07 Dispõe sobre remissão de créditos tributários.
SEF 015, de 16.02.07 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.
SEF 012, de 13.02.07 Compensação em conta gráfica do ICMS - Amparo legal § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334
SEF 006, de 24.01.07 Aprova o Manual de Orientação e o Layout do Arquivo Eletrônico destinados à Transmissão da Prestação de Contas de Nota Fiscal de Produtor.
SEF 001, de 09.02.07 No uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.83l, de 17 de fevereiro de 1995,

PORTARIAS ESTADUAIS 2006
Portaria Ementa
SEF 260, de 14.12.06 Índices definitivos do valor adicionado dos municípios
SEF 246, de 16.11.06 Publica os Índices de Participação dos municípios, para o exercício de 2007.
SEF 245, de 27.11.06 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2007.
SEF 241, de 08.11.06 Autoriza compensação em conta gráfica
SEF 240, de 06.11.06 Altera a Portaria SEF Nº 375, de 26/08/03, que dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da SEF e aprova o programa e os aplicativos que especifica.
SEF 233, de 26.12.06 Delega competência para concessão de Regime Especial.
SEF 226, de 18.10.06 Aprova o aplicativo destinado à remessa da Declaração de Informação do ICMS de Exercícios Encerrados - DIEE e o respectivo Manual de Preenchimento.
SEF 225, de 17.10.06 Altera o Manual de Preenchimento para a remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 25 de fevereiro de 2005.
SEF 224, de 16.10.06 Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
SEF 216, de 11.10.06 Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9/01/06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
SEF 210, de 06.10.06 Índices Provisórios de Participação dos Municípios
SEF 196, de 21.09.06 Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9.01.06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
SEF 188, de 14.09.06 Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9.01.06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
SEF 167, de 23.08.06 Autoriza, para os meses de setembro, outubro e novembro de 2006, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária.
SEF 145, de 14.09.06 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14.07.04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
SEF 122, de 27.09.06 Aprova os aplicativos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados, o Manual de Preenchimento e respectivos documentos.
SEF 113, de 09.06.06 Altera a Port.nº 234/05, que dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi.
SEF 111, de 08.06.06 Altera a Port.SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
SEF 103, de 31.05.06 Autoriza compensação Fundosocial
SEF 099, de 01.06.06 Altera a Port.SEF nº 005/06, de 9.01.06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
SEF 094, de 25.05.06 Índices de participação dos municípios
SEF 089, de 25.05.06 Índices de participação dos municípios
SEF 087, de 12.05.06 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
SEF 078, de 27.04.06 Aprova os formulários Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF e Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo – ECF.
SEF 074, de 24.04.06 Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado decorrente das transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
SEF 073, de 24.04.06 Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
SEF 069, de 06.06.06 Aprova os modelos de documentos para fins de aquisição, por portador de deficiência ou autista, de veículo com isenção de ICMS.
SEF 065, de 27.03.06 Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
SEF 055, de 21.03.06 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita
SEF 053, de 20.03.06 Dispõe sobre remissão de créditos tributários.
SEF 035, de 28.02.06 Autoriza, para os meses de março, abril e maio de 2006, a compensação em conta gráfica do ICMS, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.
SEF 024, de 20.03.06 Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados, o respectivo Manual de Preenchimento e o modelo da Autorização de Utilização de Crédito - AUC.
 SEF 021, de 02.02.06 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.
SEF 006, de 09.01.06 Delega competência ao Diretor de   Administração Tributária para autorizar o deslocamento de servidores da DIAT e a conceder as diárias que lhes são devidas.
SEF 005, de 09.01.06 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

PORTARIAS ESTADUAIS 2005
Portaria Ementa
SEF 263, de 14.12.05 Aprova o aplicativo destinado à apresentação da DIEF-ITCMD-eletrônica, o Manual de Preenchimento e respectivos documentos.
SEF 261, de 13.12.05 Aprova os modelos de certidões negativas relativas aos créditos de natureza tributária e não tributária.
SEF 260, de 13.10.05 Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do DARE-SC.
SEF 257, de 30.11.05 Autoriza, para os meses de Dezembro/05, Janeiro e Fevereiro de 2006, a compensação em conta gráfica do ICMS, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.
SEF 238, de 1º.12.05 Aprova os formulários Requerimento de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário, Requerimento de Autorização de Funcionamento de Feiras, Exposição e Congêneres e Autorização de Funcionamento.
SEF 235, de 01.12.05 Índices de Participação dos Municípios
SEF 234, de 1º.12.05 Dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi.
SEF, 228, de 28.11.05 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2006.
SEF, 216, de 18.10.05 Revoga a Portaria SEF nº 137/05, de 30 de junho de 2005.
SEF 196, de 26.09.05 Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
SEF, 195, de 18.10.05 Índices Provisórios de Participação dos Municípios
SEF, 191, de 27.09.05 Autoriza compensação em conta gráfica do ICMS
SEF, 189, de 21.09.05 Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
SEF, 173, de 26.08.05 Aprova o formulário “Autorização de Informações”.
SEF, 168, de 22.08.05 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
SEF, 167, de 27.10.05 Altera a Portaria SEF nº  256, de 16 de dezembro de 2004, que Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
SEF 165, de 27.10.05 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
SEF,161, de 27.10.05 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
SEF, 159, de 18.05.05 Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
SEF, 156, de 04.07.05 Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
SEF, 139, de 30.06.05 Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados e o respectivo Manual de Preenchimento.
SEF, 137, de 30.06.05 Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado.
SEF, 133, de 27.06.05 Altera o Manual de Orientação para Usuários de Equipamento de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
SEF, 126, de 17.06.05 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16.12.04.
SEF, 124, de 31.05.05 Dispõe sobre as atribuições do Diretor Geral da Secretaria de Estado da Fazenda.
SEF, 121, de 07.06.05 Aprova os formulários Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo – ECF e  Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - AUPD.
SEF, 119, de 19.05.05 Autoriza Compensação em conta gráfica do ICMS.
SEF, 113, de 24.05.05 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
SEF, 101, de 19.05.05 Altera a Portaria SEF nº 257, de 16.12.04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
SEF, 100, de 13.05.05 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14.06.04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
SEF, 089, de 19.05.05 Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20.01.05, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
SEF, 085,de 31.03.05 Autoriza Compensação em conta gráfica do ICMS.
SEF, 069,de 04.04.05 Altera a Portaria SEF nº 257, de 16.12.04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
SEF, 068,de 04.04.05 Aprova pauta de valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral.
SEF, 067,de 01.04.05 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14.07.04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
SEF, 062,de 29.03.05 Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20.01.05, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
SEF, 053,de 02.03.05 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14.07.04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
SEF, 052,de 28.02.05 Dispõe sobre remissão de créditos tributários.
SEF, 051,de 25.02.05 Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento.
SEF, 050,de 25.02.05 Aprova modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização.
SEF, 049,de 25.02.05 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.
SEF, 048,de 25.02.05 Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.
SEF, 021,de 20.01.05 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
SEF, 06,de 10.01.05 Delega competência para concessão de Regime Especial.
SEF, 02, de 06.01.05 Altera a Portaria SEF nº 276, de 22.12.2000, que estabelece procedimentos para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.

PORTARIAS ESTADUAIS 2004
Portaria Ementa
SEF, 258, de 16.12.04 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
SEF, 257, de 16.12.04 Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
SEF, 256, de 16.12.04 Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
SEF, 255, de 16.12.04 Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de “Software” Aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais.
SEF, 254, de 16.12.04 Atualiza e determina o uso da Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras Providências.
SEF, 252, de 14.12.04 Aprova os modelos da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial para Portadores de Deficiência Física e da Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS.
SEF, 250, de 15.12.04 Decisões profer. 1a. Instância ref.Indíces Partic.Municípios
SEF, 244, de 02.12.04 Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
SEF, 232, de 17.11.04 Decisões profer. 1a. Instância ref.Indíces Partic.Municípios
SEF, 228, de 29.11.04 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2005.
SEF, 226, de 04.11.04 Revoga a Portaria SEF nº 216, de 05 de julho de 2002.
SEF, 215, de 21.10.04 Aprova pauta de valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral.
SEF, 210, de 30.10.04 Acrescenta à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, embarcações com direito a cota de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004.
SEF, 203, de 27.09.04 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,
SEF, 182, de 24.08.04 Altera a Portaria SEF nº 203, de 16 de maio de 2003, que dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
SEF, 178, de 10.08.04 Acrescenta à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, embarcações com direito a cota de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004.
SEF, 164, de 14.07.04 Aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
SEF, 163, de 14.07.04 Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, dispõe sobre procedimentos relativos a sua emissão e aprova programas, aplicativos e modelos que especifica.
SEF, 148, de 17.06.04 Altera a Portaria SEF n° 383/99, de 15.12.99 que dispõe sobre a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, remetida via “internet”.
SEF, 136, de 1º.06.04 Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.
SEF, 134, de 31.05.04 Delega competência para celebração de termo de compromisso.
SEF, 128, de 16.06.04 Altera Portaria SEF nº 064/2004, que definiu as sedes e as jurisdições das Gerências Regionais da Fazenda Estadual - GEREGs e das Unidades Setoriais de Fiscalização - USEFIs.
SEF, 126, de 25.05.04 Aprova o Manual de Orientação e o modelo de Recibo de Entrega de Arquivos, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003.
SEF, 125, de 25.05.04 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
SEF, 124, de 25.05.04 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
SEF, 123, de 25.05.04 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
SEF, 122, de 25.05.04 Dispõe sobre a concessão de regime especial a produtor rural.
SEF, 102, de 04.05.04 Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e  Apuração do ICMS - GIA, constante do Anexo II, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.
SEF, 098, de 03.05.04 Acrescenta códigos de receita ao Anexo Único da Portaria SEF 016/89, de 10.03.89.
SEF, 082, de 15.04.04 Acrescenta à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, embarcações com direito a cota de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004.
SEF, 081, de 15.04.04 Revoga dispositivo da Portaria SEF n° 504/97.
SEF, 064, de 25.03.04 Define as sedes e as jurisdições das Gerências Regionais da Fazenda Estadual – GEREGs e das Unidades Setoriais de Fiscalização – USEFIs, e dá outras providências.
SEF, 058, de 12.03.04 Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
SEF, 057, de 12.03.04 Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e  Apuração do ICMS - GIA e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constantes dos Anexos II e III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.
SEF, 048, de 16.07.04 Dispõe sobre as normas para o enquadramento de projeto de indústrias produtoras de bens e serviços de informática e dá outras providências.
SEF, 044, de 1º/03/04 Dispõe sobre remissão de créditos tributários.
SEF, 039, de 16.02.04 Transfere o município de Cunha Porã do âmbito de jurisdição da USEFI 081, com sede em Chapecó para a USEFI 083, com sede em Maravilha, ambas da área de abrangência da 8ª GEREG.
SEF, 024, de 26.01.04 Dispõe sobre o cálculo do imposto devido pelas empresas enquadradas no regime do Simples/SC, no mês de dezembro de 2003.
SEF, 019, de 23.01.04 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004.
SEF, 009, de 12.01.04 Altera a Portaria SEF nº 496, de 2003, que delega competência para  autorizar restituição de tributos.

PORTARIAS ESTADUAIS 2003
Portaria Ementa
SEF, 496, de 22.12.03 Delega competência para  autorizar restituição de tributos.
SEF, 495, de 18.12.03 Dispõe sobre procedimentos relativos à concessão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e aprova os aplicativos que especifica.
SEF, 491, de 18.12.03 (Republicada) Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.
SEF, 490, de 18.12.03 Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.
SEF, 473, de 11.12.03 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2004.
SEF, 460, de 08.12.03 Decisões prof. no Contenc. admin., e os índices de participação
SEF, 431, de 13.10.03 Cria Unidade Setorial de Fiscalização – USEFI no município de Laguna e dá outras providências.
SEF, 420, de 30.09.03 Altera dispositivos da Portaria SEF n° 226/01 que trata do instituto da consulta sobre aplicação e interpretação da legislação tributária.
SEF 416, de 30.09.03 Transfere os municípios de Apiúna e Ascurra do âmbito de jurisdição da Gerência Regional da Fazenda Estadual – GEREG de Rio do Sul para a abrangência da GEREG de Blumenau.
SEF 399, de 16.09.03 Acrescenta à Portaria SEF nº 378/02, de 26.12.02, embarcações com direito a cota de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2003.
SEF 392, de 11.09.03 Publicação Valor Adic. e os Índices Prov. Part.Munic.
SEF 375, de 26.08.03 Dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda e aprova o programa e os aplicativos que especifica.
SEF 362, de 12.08.03 Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e  Apuração do ICMS - GIA e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constantes dos Anexos II e III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.
SEF 361, de 12.08.03 Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.
SEF 340, de 21.07.03 Institui o Grupo de Trabalho responsável pela avaliação, acompanhamento e fiscalização dos recursos concedidos pelo PRODEC/FADESC, de acordo com o disposto no Decreto nº 3.545, de 15 de dezembro de 1998.
SEF 339, de 21.07.03 Aprova modelo de Documento de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD.
SEF 334, de 334, de 16.07.03 Transfere os municípios de Mondai, Riqueza e Romelândia do âmbito da jurisdição da Gerência Regional da Fazenda Estadual de Chapecó para o a de São Miguel D’Oeste.
SEF 302, de 02.07.03 Tornar sem efeito a Portaria 263/2003
SEF 263, de 04.06.03 Índices de participação dos municípios
SEF 262, de 03.06.03 Aprova o programa gerador da Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica e o respectivo Manual de Utilização.
SEF 242, de 22.05.03 Define os municípios sede das Unidades Setoriais de Fiscalização – USEFI’s, e o âmbito de jurisdição das Gerências Regionais da Fazenda Estadual – GEREG’s.
SEF 203, de 16.05.03 Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.
SEF 198, de 14.05.03 Republicado valor adicionado e os índices de participação dos municípios.
SEF 191, de 12.05.03 Aprova o modelo do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e o Manual de Preenchimento do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo TRR.
SEF 190, de 12.05.03 Altera o Manual de Preenchimento do Controle de Crédito do Ativo Permanente - CIAP, constante do Anexo II da Portaria SEF n° 175/00.
SEF 171, de 22.04.03 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
SEF 153, de 07.04.03 Ajusta os critérios de medição de produção regulamentados pelo Decreto nº 4.606, de 26 de fevereiro de 1990.
SEF 090, de 03.04.03 Aprova pauta de preços mínimos do Arroz.
SEF 077, de 27.03.03 Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para expedir pauta fiscal.
SEF 076, de 27.03.03 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
SEF 073, de 24.03.03 Aprova pauta de preços mínimos do fumo cru
SEF 051, de 17.03.03 Aprova o formulário Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF.
SEF 050, de 17.03.03 Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de “Software” Aplicativo.
SEF 042, de 07.03.03 Revoga a Portaria SEF nº 314, de 19 de outubro de 1999.
SEF 041, de 06.03.03 Aprova pauta de preços mínimos do Feijão.
SEF 023, de 17.02.03 Aprova pauta de preço mínimo da alfafa
SEF 022, de 12.02.03 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.

PORTARIAS ESTADUAIS 2002
Portaria Ementa
SEF 380, de 27.12.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 378, de 26.12.02 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2003.
SEF 374, de 20.12.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 366, de 13.12.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 364, de 20.12.02 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2003.
SEF 361, de 09.12.02 Altera as especificações do Arquivo Eletrônico para a entrega constante do Anexo III, da Portaria SEF nº 159, de 25.09.99.
SEF 356, de 06.12.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 354, de 05.12.02 Aprova pauta de preços mínimos do Camarão em Cativeiro.
SEF 351, de 04.12.02 Altera as Especificações do Arquivo Eletrônico para a entrega constante do Anexo I, da Portaria SEF 085, de 03.03.97.
SEF 350, de 04.12.02 Aprova pauta de preços mínimos do fumo cru
SEF 349, de 04.12.02 Aprova pauta de preços mínimos do Vime.
SEF 341, de 29.11.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 335, de 22.11.02 Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.
SEF 334, de 22.11.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 331, de 26.11.02 Índices definitivos do valor adicionado dos municípios
SEF 328, de 14.11.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 322, de 08.11.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 319, de 04.11.02 Aprova pauta de preços mínimos do suínos
SEF 315, de 25.10.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 312, de 29.10.02 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
SEF 311, de 18.01.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 310, de 18.10.02 Altera a Portaria SEF nº 284, 30 de setembro de 2002, que instituiu o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.
SEF 307, de 11.10.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 302, de 04.10.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 295, de 27.09.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 290, de 20.09.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 285, de 18.09.02 Aprova pauta de preços mínimos do Vime e Sebo
SEF 284, de 30.09.02 Institui o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.
SEF 280, de 13.09.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 277, de 11.09.02 Aprova pauta de preços mínimos do suínos
SEF 268, de 06.09.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 261, de 30.08.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 260, de 23.08.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 256, de 19.08.02 Altera os Anexos II e III constantes da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.
SEF 255, de 19.08.02 Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.
SEF 254, de 19.08.02 Modifica item da tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, que aprovou as Classes de Vencimento a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
SEF 252, de 16.08.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 248, de 14.08.02 Índices Provisórios de Participação dos Municípios
SEF 245, de 09.08.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 241, de 02.08.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 235, de 19.08.02 Aprova pauta de preços mínimos do suínos
SEF 233, de 26.07.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 226, de 19.07.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 221, de 12.07.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 217, de 05.07.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 216, de 05.07.02 Aprova pauta de preços mínimos da Água Mineral
SEF 213, de 04.07.02 Altera a Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
SEF 212, de 04.07.02 Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.
SEF 211, de 04.07.02 Altera as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.
SEF 205, de 28.06.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 201, de 21.06.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 199, de 21.06.02 Aprova pauta de preços mínimos do suínos
SEF 191, de 14.06.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 184, de 07.06.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 181, de 12.06.02 Índices de participação dos municípios
SEF 177, de 29.05.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 171, de 27.05.02 Define a estrutura responsável pela implantação do Sistema Integrado de Administração da Área Tributária da Secretaria da Fazenda, objeto do contrato SEF/CIAT 01/2002, e adota outras providências.
SEF 169, de 24.05.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 165, de 17.05.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 163, de 15.05.02 Divulga e determina o uso da Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
SEF 162, de 10.05.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 153, de 03.05.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 149, de 30.04.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 148, de 26.04.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 141, de 19.04.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 132, de 12.04.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 127, de 05.04.02 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.
SEF 126, de 05.04.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 112, de 27.03.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 109, de 25.03.02 Aprova pauta de preços mínimos da Maça
SEF 102, de 18.03.02 Aprova pauta de preços mínimos da Alho
SEF 101, de 15.03.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 097, de 12.03.02 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002.
SEF 095, de 08.03.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 077, de 01.03.02 Aprova pauta de preços mínimos dos Produtos do Mar
SEF 076, de 01.03.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 075, de 28.02.02 Aprova pauta de preços mínimos do tomate
SEF 075, de 28.02.02 Aprova pauta de preços mínimos do tomate
SEF 072, de 26.06.02 Altera o “lay-out” para transferência de dados da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF para as Associações de Municípios, constante do Anexo 3 da Portaria SEF nº 102, de 10 de março de 1998.
SEF 069, de 22.02.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 068, de 21.02.02 Aprova pauta de preços mínimos do suínos
SEF 067, de 21.02.02 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.
SEF 059, de 15.02.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 052, de 08.02.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 045, de 04.02.02 Aprova o formulário Memorando-Exportação, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 107, de 7 de dezembro de 2001.
SEF 043, de 01.02.02 Aprova pauta de preços mínimos do fumo cru
SEF 040, de 26.01.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 030, de 25.01.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 029, de 24.01.02 Aprova pauta de preços mínimos da Cebola
SEF 027, de 23.01.02 Aprova pauta de preços mínimos da Alho
SEF 021, de 18.01.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 020, de 16.01.02 Altera a Portaria SEF nº 236, de 12 de setembro de 2001, que adota a Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscal - CNAE-Fiscal - e institui a reclassificação das atividades dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.
SEF 018, de 16.01.02 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002.
SEF 014, de 11.01.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 013, de 10.01.02 Aprova pauta de preços mínimos da Cebola
SEF 005, de 04.01.02 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

PORTARIAS ESTADUAIS 2001
Portaria Ementa
SEF 354, de 28.12.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 351, de 21.12.01 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
SEF 350, de 19.12.01 Aprova pauta de preços mínimos da Cebola
SEF 349, de 21.12.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 345, de 19.12.01 Índices definitivos do valor adicionado dos municípios
SEF 342, de 14.12.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 341, de 14.12.01 Pauta de Valores Mínimos
SEF 332, de 07.12.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 331, de 10.12.01 Aprova Tabela do IPVA
SEF 326, de 30.11.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 318, de 23.11.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 299, de 14.11.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 296, de 09.11.01 Altera itens das especificações do arquivo magnético para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - “DIEF”, constante do Anexo I da Portaria SEF nº 085, de 3 de março de 1997.
SEF 295, de 09.11.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 287, de 31.10.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 283, de 26.10.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 279, de 22.10.01 Altera dispositivos da Portaria SEF nº 333, de 28 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
SEF 278, de 19.10.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 271, de 11.10.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 265, de 05.10.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 255, de 28.09.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 247, de 21.09.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 237, de 14.09.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 236, de 12.09.01 Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscal - CNAE-Fiscal - e institui a reclassificação das atividades dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.
SEF 232, de 06.09.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 229, de 03.09.01 Índices Provisórios de Participação dos municípios
SEF 228, de 31.08.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 226, de 30.08.01 Disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual. (revoga Portaria 213/95)
SEF 221, de 24.08.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 219, de 23.08.01 Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, previsto na Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.
SEF 218, de 23.08.01 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
SEF 217, de 23.08.01 Aprova os formulários, de acordo com as disposições do Ajuste SINIEF 05/01, de 6 de julho de 2001, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.
SEF 215, de 17.08.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 205, de 10.08.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 200, de 03.08.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 193, de 30.07.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 191, de 27.07.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 186, de 20.07.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 179, de 13.07.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 176, de 06.07.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 175, de 04.07.01 Altera dispositivos da Portaria SEF nº 120, de 10.05.01, que aprovou os formulários e logotipo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 50, de 15.09.00.
SEF 171, de 29.06.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 167, de 22.06.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 155, de 18.06.01 Altera dispositivos da Portaria SEF nº 333, de 28 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
SEF 154, de 18.06.01 Aprova pauta de preço mínimo da Laranja In Natura
SEF 153, de 18.06.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 149, de 08.06.01 Comunica a inexistência de autorização de transferência de créditos.
SEF 139, de 31.05.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 132, de 25.05.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 128, de 18.05.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 124, de 14.05.01 Aprova os “lay-out” dos documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 50, de 15.09.00.
SEF 123, de 11.05.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 121, de 10.05.01 Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de “Software” Aplicativo.
SEF 120, de 10.05.01 Aprova os formulários e logotipo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.
SEF 115, de  04.05.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 109, de  27.04.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 103, de  23.04.01 Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF n° 95, de 16 de julho de 1986.
SEF 102, de 24.04.01 Aprova pauta de preço mínimo da Laranja In Natura
SEF 098, de 20.04.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 095, de 11.04.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 092, de 09.04.01 Aprova pauta de preços mínimos do Vime
SEF 090, de 06.04.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 082, de 04.04.01 Aprova pauta de preços mínimos da sucata
SEF 080, de 02.04.01 Aprova pauta de preços mínimos
SEF 075, de 30.03.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 066, de 22.03.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 061, de 16.03.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 055, de 09.03.01 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
SEF 054, de 08.03.01 Altera itens do Manual de  Orientação para Preenchimento do Demonstrativo de Créditos Acumulados, aprovado  pela Portaria SEF nº 205/97.
SEF nº 047, de 02.03.01 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2001.
SEF nº 012, de 29.01.01 Altera a Classe de Vencimento constante da tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
SEF nº 011, de 05.01.01 Estabelece forma de apresentação do arquivo magnético especificado pela Portaria SEF nº 102/98, de 10 de março de 1998 e dá outras providências.
SEF nº 005, de 05.01.01 Acrescenta códigos a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.

PORTARIAS ESTADUAIS 2000
Portaria Ementa
SEF nº 276, de 22.12.00 Estabelece procedimentos para o enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal
SEF nº 274, de 21.12.00 Aprova o modelo e as especificações do cartaz a que se refere o at. 1º da Lei nº 11.511/00
SEF nº 260, de 22.11.00 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao IPVA
SEF nº 259, de 08.12.00 Publica relação dos créditos tributários parcelados com fundamento no artigo 1° da Lei n° 11.481, de 17 de julho de 2000, conforme disposto no artigo 10 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000, em complemento à Portaria SEF nº 238, de 20 de novembro de 2000 e à Portaria SEF nº 244, de 28 de novembro de 2000
SEF nº 250, de 01.12.00 Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas a homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.
SEF nº 244, de 28.11.00 Publica relação dos créditos tributários parcelados com fundamento no artigo 1° da Lei n° 11.481, de 17 de julho de 2000, conforme disposto no artigo 10 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000, em complemento à Portaria SEF nº 238, de 20 de novembro de 2000
SEF nº 243, de 27.11.00 Publica relação dos recolhimentos integrais efetuados com a remissão prevista no art. 10 da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000 e no art. 12 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000, em complemento à Portaria SEF nº 236, de 17 de novembro de 2000.
SEF nº 238, de 20.11.00 Publica relação dos créditos tributários parcelados com fundamento no artigo 1° da Lei n° 11.481, de 17 de julho de 2000, conforme disposto no artigo 10 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000
SEF nº 237, de 22.11.00 Altera as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nº 159/99
SEF nº 236, de 17.11.00 Publica relação dos recolhimentos integrais efetuados com a remissão prevista no art. 10 da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000 e no art. 12 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000
SEF nº 193, de 25.08.00 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99
SEF nº 181, de 08.08.00 Delega competência aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual para a prática dos atos que menciona - REFIS
SEF nº 175, de 01.08.00 Aprova o modelo de ficha Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP e o Manual de Preenchimento.
SEF nº 168, de 24.07.00 Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.
SEF nº 159, de 04.07.00 Altera a Portaria SEF Nº 141/99 que aprovou modelos de Documento de Arrecadação para recolhimento de IPVA e Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.
SEF nº 129, de 12.06.00 Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.
SEF nº 126, de 07.06.00 Aprova o modelo e as especificações do cartaz a ser utilizado pelas empresas enquadradas no SIMPLES/SC (revoga a Portaria SEF nº 148/98).
SEF nº 114, de 26.05.00 Altera a Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999, que aprovou o modelo de formulário da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, o Manual de Preenchimento e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA.
SEF nº 113, de 26.05.00 Altera a Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000, que aprovou a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
SEF Nº 112, de 26.05.00 Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.º
SEF Nº 106, de 26.05.00 Aprova o modelo de Ficha de Atualização Cadastral - "FAC"
SEF N° 046, de 14.03.00 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000.
SEF N° 042, de 02.03.00 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000.
 SEF N° 041, de 3.03.00 Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2000
SEF N° 009, de 17.01.00  Aprova a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
SEF Nº 008, de 13.01.00   Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
SEF Nº 002, de 04.01.00 Aprova pauta de preços mínimos de fretes.

PORTARIAS ESTADUAIS 1999
Portaria Ementa
SEF 383, de 15.12.99 Aprova a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, remetida via “internet”.
SEF 382, de 13.12.99 Cancela, de ofício, diversos lançamentos fiscais.
SEF 378, de 09.12.99 Aprova o Manual de Orientação e os formulários, listagens e modelos de livros, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 57/95, de 30 de junho de 1995 e Convênio ICMS 31/99, de 23 de julho de 1999.
SEF 377, de 09.12.99 Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.
SEF 360, de 22.12.99 Publica a decisão do contencioso administrativo em 2ª instância, o Valor Adicionado e os Índices Definitivos de Participação dos Municípios para o Exercício de 2000 sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS.
SEF 341, de 12.11.99 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2000.
SEF 314, de 19.10.99 Estabelece exigência relativa às transferências de crédito do ICMS.
SEF 313, de 20.10.99 Índices de Participação dos Municípios
SEF 296, de 24.09.99 Transfere o Município de Ponte Alta do âmbito de jurisdição da Gerência Regional da Fazenda Estadual de Curitibanos para o da de Lages. (altera Portaria 135/97)
SEF 248, de 16.08.99 Publicar o valor adicionado e os índices Provisórios de Participação dos municípios referente ao exercício de 2000 sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte interestadual e de Comunicação - ICMS.
SEF 243, de 11.08.99 Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
SEF 236, de 03.08.99 Aprova o modelo do formulário Relatório de Aquisição Interestadual de Álcool Etílico Anidro Combustível Realizada por Distribuidora ou Importador.
SEF 225, de 27.07.99 Revoga a Portaria SEF n° 15, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de prazo ao contribuinte para regularização de sua situação junto ao fisco quando constatada infração à legislação tributária no exercício da atividade fiscal.
SEF 213, de 21.07.99 Republica, por incorreção, quadros das tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 1999, constantes dos Anexos da Portaria SEF n° 355/98.
SEF 208, de 16.07.99 Restabelece a sistemática de apuração do imposto prevista no art. 53 do RICMS/SC-97, para os estabelecimentos revendedores de veículos usados enquadrados no regime de estimativa fiscal nos termos da Portaria SPF nº 203, de 27 de setembro de 1993.
SEF 204, de 06.07.99 Altera a Portaria N° SEF/GABS/POR99-0197, de 06 de julho de 1999, que delega atribuições ao Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda.
SEF 197, de 06.07.99 Delega atribuições ao Secretário Adjunto para a prática dos atos que menciona
SEF 196, de 06.07.99 Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.
SEF 193, de 02.07.99 Aprova modelo de "Autorização Especial para Participação em Licitação - AEPL".
SEF 182, de 25.06.99 Revoga a Portaria SPF nº 203, de 27 de setembro de 1993, que estabelece procedimento para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.
SEF 159, de 25.05.99 Aprova o modelo do formulário da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, o Manual de Preenchimento e as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA.
SEF 158, de 25.05.99 Aprova modelo da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.
SEF 152, de 20.05.99 Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais.
SEF 151, de 20.05.99 Aprova modelo de Notificação Fiscal, a ser emitida por sistema de processamento de dados.
SEF 142, de 03.05.99 Dispõe sobre o cancelamento dos regimes especiais que autorizam a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido nas operações com alho, arroz em casca ou beneficiado e feijão, concedidos com base no art. 61, I, “b” do RICMS/97.
SEF 141, de 03.05.99 Aprova modelos de Documento de Arrecadação para recolhimento de IPVA e Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.
SEF 112, de 07.04.99 Republica, por incorreção, quadros das tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 1999, constantes dos Anexos da Portaria SEF n° 355/98.
SEF 103, de 07.04.99 Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais.
SEF 096, de 19.03.99 Delega atribuições ao Secretário Adjunto e ao Diretor Administrativo e Financeiro para a prática dos atos que menciona.
SEF 076, de 05.03.99 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 1999
SEF 075, de 05.03.99 Fixa os valores a serem ressarcidos por litro de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, no ano de 1999
SEF 036, de 08.02.99 Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS
SEF 015, de 29.01.99 Dispõe sobre a concessão de prazo ao contribuinte para regularização de sua situação junto ao fisco quando constatada infração à legislação tributária no exercício da atividade fiscal.
SEF 014, de 29.01.99 Dispõe sobre recolhimento espontâneo de ICMS recolhido a menor por aplicação errônea da alíquota.
SEF 013, de 29.01.99 Dispõe sobre apropriação indevida de créditos de ICMS, implicando em recolhimento a menor do imposto.
SEF 002, de 11.01.99 Fixa regras para a substituição dos cargos de provimento em comissão, na falta e/ou impedimento eventual do titular.

PORTARIAS ESTADUAIS 1998
Portaria Ementa
SEF 370, de 23.12.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1998.
SEF 356, de 09.12.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1998.
SEF 355, de 15.12.98 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 1998.
SEF 337, de 09.11.98 Altera dispositivo da Portaria SEF n° 504/97.
SEF 336, de 04.11.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1998.
SEF 333, de 28.10.98 Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
SEF 332, de 28.10.98 Aprova modelo de Nota Fiscal de Produtor.
SEF 328, de 15.10.98 Dispõe sobre a adequação no Quadro Lotacional do Pessoal Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda.
SEF 323, de 25.09.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1998.
SEF 316, de 23.09.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1998.
SEF 315, de 18.09.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1998.
SEF 312, de 15.09.98 Alterar os seguintes itens da Pauta Fiscal
SEF 303, de 11.09.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de novembro de 1998.
SEF 301, de 09.09.98 Dispõe sobre a  adequação no Quadro Lotacional de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda.
SEF 300, de 30.09.98 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SPF n° 141/98.
SEF 297, de 10.09.98 Aprova os Índices Provisórios de Participação dos municípios no produto da Arrecadação do ICMS, a serem aplicados no exercício de 1999
SEF 294, de 20.08.98 Delega competência ao Secretário Adjunto, ao Diretor de Administração Tributária e aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual para a prática dos atos que menciona.
SEF 293, de 20.08.98 Alterar os seguintes itens da Pauta Fiscal
SEF 288, de 17.08.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1998.
SEF 258, de 22.07.98 Retifica a Portaria 162/98, de 17/04/98.
SEF 257, de 22.07.98 Retifica a Portaria 027/98, de 19/01/98.
SEF 224, de 10.06.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1998.
SEF 201, de 28.05.98 Altera item do Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria  SEF n° 141/98, de 27 de março de 1998.
SEF 198, de 18.05.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de maio de 1998.
SEF 192, de 14.05.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1998.
SEF 162, de 17.04.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de julho de 1998.
SEF 157, de 14.04.98 Altera a Tabela de Códigos de Receita, aprovada pela Portaria SEF n° 16/89, de 10 de março de 1989.
SEF 156, de 13.04.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de abril de 1998.
SEF 150, de 04.05.98 Transfere cargos para a Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributária - DIAT.
SEF 149, de 08.04.98 Retifica a tabela anexa à Portaria 535/97.
SEF 148, de 03.04.98 Aprova o modelo e as especificações do cartaz a que se refere o art. 23 do Anexo 4, incorporado ao RICMS-SC/97, pelo Decreto Nº 2.154, de 29 de agosto de 1997.
SEF 141, de 27.03.98 Aprova os formulários, modelos de livros, listagens e o Manual de Orientação, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 57/95, de 30 de junho de 1995.
SEF 140, de 27.03.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1998.
SEF 139, de 27.03.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1998.
SEF 116, de 25.03.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1998.
SEF 111, de 18.03.98 Altera a Portaria SPF n° 305/94, que estabelece formalidades para a apresentação de impugnações sobre valor adicionado.
SEF 104, de 16.02.98 Estabelece procedimentos para o cumprimento de diligências e pedidos de informações oriundos do Tribunal de Contas do Estado no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
SEF 102, de 10.03.98 Aprova as especificações técnicas os arquivos em meio magnético e os padrões de gravação  para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - “DIEF ANUAL” e altera a Portaria SEF n° 085/97.
SEF 101, de 16.03.98 Republica o Valor Adicionado e os Índices de Participação do municípios no produto da arrecadação do ICMS, referentes ao exercício de 1997, anos base 1995 e 1996, aplicáveis para o exercício de 1998.
SEF 089, de 02.03.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1998.
SEF 079, de 16.02.98 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 1998.
SEF 078, de 16.02.98 Fixa os valores a serem ressarcidos por litro de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais.
SEF 027, de 19.01.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de abril de 1998.
SEF 024, de 15.01.98 Aprova o modelo do formulário “Requisição de Óleo Diesel - ROD”.
SEF 023, de 15.01.98 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de janeiro de 1998.

PORTARIAS ESTADUAIS 1997
Portaria Ementa
SEF 540, de 30.12.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1998.
SEF 537, de 22.12.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1997.
SEF 536, de 22.12.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1997.
SEF 535, de 22.12.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1998.
SEF 504, de 05.12.97 sobre o tratamento fiscal dos estabelecimentos de comércio varejista de temporada
SEF 498, de 27.11.97 Aprova tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 1998
SEF 485, de 25.11.97 Altera "lay-out" do formulário Atestado de Intervenção em ECF, previsto na Portaria  SEF n° 289/95, de 10.05.97
SEF 484, de 25.11.97 Altera a Tabela de Códigos de Receitas aprovada pela Portaria SEF n° 16/89, de 10.03.89.
SEF 456, de 10.11.97 Altera itens do Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria  SEF n° 038/97, de 16.01.97.
SEF 431, de 22.10.97 Republicado por incorreção no D.O.E. de 29.10.97 - Retifica a Portaria SEF n° 329/97, de 20.08.97
SEF 430, de 22.10.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1998.
SEF 420, de 20.10.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1998.
SEF 417, de 17.10.97 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. (Revoga PORTARIA SEF N° 233/96, de 30.05.96)
SEF 400, de 05.10.97 Aprova Índice Provisório de Participação dos Municípios .
SEF 360, de 30.07.97 Altera a Portaria SEF n° 122/97, que delega competência ao Secretário Adjunto e aos Gerentes Regionais, da Secretaria de Estado da Fazenda .
SEF 348, de 02.09.97 Altera "lay-out" do formulário Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Eletrônico de Processamento de Dados, previsto na Portaria  SEF n° 038/97, de 16 de janeiro de 1997
SEF 347, de 02.09.97 Dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi
SEF 345, de 23/12/97 UFIR - valor referente ao exercício de 1998.
SEF 342, de 28.08.97 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 3° da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e o inciso I, do art. 4°, do Decreto n° 058, de 22 de março de 1995.
SEF 341, de 28.08.97 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 3° da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e o inciso I, do art. 4°, do Decreto n° 058, de 22 de março de 1995.
SEF 340, de 28.08.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1997.
SEF 329, de 20.08.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1997.
SEF 326, de 15.08.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1997.
SEF 325, de 15.08.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1997.
SEF 309, de 1º.08.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de julho de 1997.
SEF 274, de 16.07.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1997. (revoga a Portaria SEF n° 260/97)
SEF 260, de 16.07.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1997.
SEF 259, de 07.07.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1997.
SEF 251, de 25.06.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1997.
SEF 250, de 24.06.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1997.
SEF 242, de 19.06.97 Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF n° 95/86, de 16 de julho de 1986.
SEF 234, de 12.06.97  Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1997.
SEF 224, de 28.05.97   Pauta da telha.
SEF 221, de 02.06.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de maio de 1997.
SEF 218, de 27.05.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de maio de 1997.
SEF 205, de 16.05.97 Aprova modelo do formulário "Demonstrativo de Créditos Acumulados" e  o "Manual de Orientação para Preenchimento do Demonstrativo de Créditos Acumulados".
SEF 204, de 16.05.97 Aprova modelo da ficha "Controle de Créditos do Ativo Permanente".
DIAT 001, de 06.05.97 Delega competência aos Gerentes de Fiscalização para publicação de editais declaratórios.
SEF 153, de 11.04.97 Introduz a alteração 15ª na "Norma de Utilização da Nota Fiscal de Produtor", aprovada pela Portaria SEF n° 151, de 11.09.85 .
SEF 151, de 14.04.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores dos meses de julho e agosto de 1997.
SEF 137, de 08.04.97 Aprova o modelo do cartaz   de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
SEF 136, de 07.04.97 Altera o artigo 2°, da Portaria SEF n° 122/97, de 19 de março de 1997 - Delega competência ao Secretário Adjunto e aos Gerentes Regionais da SEF
SEF 135, de 07.04.97 Estabelece os municípios sedes das Unidades Setoriais de Fiscalização - USEFIs e o âmbito de jurisdição das Gerências Regionais da Fazenda Estadual - GEREGs. (revoga a Portaria SEF nº 336/95)
SEF 134, de 02.04.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1997.
SEF 133, de 02.04.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1997.
SEF 122, de 19.03.97 Delega competência ao Secretário Adjunto e aos Gerentes Regionais, da Secretaria de Estado da Fazenda, para a prática de atos que menciona
SEF 090, de 26.02.97 Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para o cancelamento de inscrição em dívida ativa nos casos que menciona
SEF 087, de 03.03.97 Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF n° 95/86, de 16 de julho de 1986.
SEF 086, de 03.03.97 Aprova modelo único de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF ANUAL" para todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
SEF 085, de 03.03.97 Aprova as especificações técnicas dos arquivos em meio magnético e os padrões de gravação para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF ANUAL".
SEF 051, de 22.01.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 1997.
SEF 038, de 16.01.97 Aprova formulários, modelos de livros, listagens e Manual de Orientação de usuário de processamento eletrônico de dados, republicado no D.O.E. de 28.02.97
SEF 002, de 01.01.97 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1996.
DIAT 001, de 06.05.97 Delega competência aos Gerentes de Fiscalização para publicação de editais declaratórios.

PORTARIAS ESTADUAIS 1996
Portaria Ementa
SEF 532, de 20.12.96 Modelo de Documento de Arrecadação para pagamento de IPVA
SEF 516, de 12.12.96 Demonstrativo de Apuração do ICMS  DAICMS - Modelo
SEF 503, de 05.12.96 Modelo de "Requerimento para Credenciamento de Contabilista"
SEF 502, de 05.12.96 Modelo de "FAC Simplificada" para apresentação por Contabilistas
SEF 493, de 28.11.96 Coeficiente de antecipação de recolhimento de ICMS - mês de novembro
SEF 484, de 26.11.96 Alteração 14ª da Portaria 151/85, que dispõe sobre Nota Fiscal de Produtor
SEF 457, de 1°.11.96 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1996.
SEF 410, de 01.10.96 Comprovação de regularidade de tributos estaduais, para fins de arquivamento de atos no Registro de Comércio, de Empresas Mercantis
SEF 409, de 16.09.96 Coeficiente de antecipação de recolhimento de ICMS - Mês de set/out/nov
SEF 408, de 1°.10.06 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1996.
SEF 357, de 02.09.96 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1996.
SEF 319, de 31.07.96 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de julho de 1996.
SEF 312, de 13.05.96 Define a expressão monetária da UFIR referente ao primeiro semestre de 1996
SEF 303, de 27.12.96 Define a expressão monetária da UFIR em 1° de janeiro de 1997.
SEF 233, de 30.05.96 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SEF 194, de 13.05.96 Aprova especificações técnicas do código de barras dos documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente
SEF 176, de 28.06.96 Define a expressão monetária da UFIR referente ao 2° semestre de 1996
SEF 164, de 02.05.96 Dispondo sobre o reconhecimento prévio à fruição da redução da base de cálculo do ICMS na aquisição de táxi
SEF 043, de 01.02.96 Aprova modelo de "Demonstrativo de Créditos Acumulados"
SEF 014, de 10.01.96 Altera Portaria SEF n° 434/95, que aprovou os modelos de livros fiscais de acordo com o Conv. ICMS 57/95
SEF 012, de 04.01.96 Disciplina a entrega da Declaração de Informações Econômico- Fiscais - "DIEF ANUAL" em meio magnético

PORTARIAS ESTADUAIS 1995
Portaria Ementa
SEF 663, de 22.12.95 Norma de Utilização da Nota Fiscal de Produtor
SEF 662, de 22.12.95 Arroz e Feijão de outro Estado - Entradas
SEF 643, de 14.12.95 Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débito
SEF 633, de 12.12.95 Processamento de dados - Altera Portaria SEF 434/95
SEF 626, de 07.12.95 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SEF 606, de 29.11.95 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores dos meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996.
SEF 599, de 27.11.95 IPVA de 1996 - Modelo - DAR
SEF 571, de 20.11.95 Pedido de Parcelamento de Débitos - Modelo
SEF 560, de 08.11.95 Comércio varejista de temporada - Procedimentos
SEF 552, de 08.11.95 Estabelece procedimentos para cumprimento do Decreto n° 370, de 1° de agosto de 1991, com as alterações do Decreto n° 414, de 23 de outubro de 1995, e dá outras providências.
SEF 546, de 25.10.95 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1995.
SEF 545, de 30.10.95 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1995.
SEF 537, de 25.10.95 CDA e Débitos Estaduais - Modelos
SEF 527, de 23.10.95 Notificação Fiscal - Modelo
SEF 509, de 10.10.95 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, a partir de 1° de outubro de 1995. (revoga a Portaria 489/95)
SEF 504, de 10.10.95 Enquadramento Revendedores de Veículos - Alteração Portaria SPF 203/93
SEF 489, de 29.09.95 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, a partir de 1° de outubro de 1995.
SEF 487, de 29.09.95 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1995.
SEF 484, de 02.10.95 DIEF ANUAL - Modelo
SEF 483, de 02.10.95 FAC - Modelo
SEF 457, de 05.09.95 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1995.
SEF 445, de 31.08.95 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1995.
SEF 440, de 29.08.95 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1995.
SEF 434, de 25.08.95 Escrituração em meio magnético - Manual Orientação
SEF 404, de 07.08.95 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SEF 403, de 04.08.95 ICMS - Recolhimento antecipado
SEF 341, de 30.06.95 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, a partir de 1° de julho de 1995.
SEF 336, de 26.06.95 Estabelece os Municípios sede das Unidades Setoriais de Fiscalização e os que estão sob jurisdição de cada Gerência Regional da Fazenda Estadual.
SEF 334, de 20.06.95 Tramitação de atos normativos
SEF 329, de 20.06.95 Máquina Registradora - Ajuste de Estoques
SEF 290, de 10.05.95 Mapa Resumo de Caixa - Modelo
SEF 289, de 10.05.95 ECF - Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF - Atestado de Intervenção em ECF - Mapa Resumo ECF - Logotipo Fiscal (BR) - Modelos de formulários
SEF 242, de 14.06.95 Nota Fiscal Avulsa - Modelo 1
SEF 241, de 24.04.95 DAR 27 - Modelo
SEF 236, de 02.03.95 Microempresa - Registro de Créditos Acumulados -  Demonstrativo de Transferência de Créditos - Declaração de Opção - Modelos de Formulários
SEF 213, de 06.03.95 COPAT - Consulta
SEF 209, de 29.03.95 Revoga dispositivos da Port. SPF 169/93 - Cálculo para cobrança de juros
SEF 208, de 29.03.95 Valor da UFR Abr/Jun 1995
SEF 161, de 22.02.95 Disciplina a entrega da DIEF em meio magnético
SEF 114, de 07.02.95 Prorroga o prazo de validade para emissão das Notas Fiscais de Produtor
SEF 011, de 30.01.95 Código de receita - Fiscalização de sorteios
SEF 005, de 26.01.95 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de janeiro de 1995.
SEF 001, de 05.01.95 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1994.

PORTARIAS ESTADUAIS 1994
Portaria Ementa
SPF 379, de 29.12.94 Aprova modelos de Documentos de Arrecadação - DAR, para utilização nos pagamentos de IPVA e da taxa de licenciamento no exercício de 1995.
SPF 377, de 29.12.94 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, a partir de 1° de janeiro de 1995.
SPF 375, de 28.12.94 Publica Valor Adicionado e Índices de Participação dos Municípios referentes ao exercício de 1994 – ano base 1993.
SPF 371, de 26.12.94 Aprova e implanta o Manual de Normas e Rotinas Administrativas para aplicação nas Unidades Setoriais de Fiscalização – USEFIs Classe “A”.
SPF 370, de 23.12.94 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1994.
SPF 343, de 06.12.94 Divulga decisões de julgamentos, em primeira instância, de recursos administrativos sobre dados e índices provisórios do Valor Adicionado dos Municípios.
SPF 341, de 28.12.94 Autoriza a entrega da GIA pelo STM 400 da Embratel.
SPF 340, de 05.12.94 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de novembro de 1994.
SPF 334, de 30.11.94 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, a partir de 1° de dezembro de 1994.
SPF 331, de 28.11.94 Aprova os formulários de Notas Fiscais modelos 1 e 1A  anexas, de acordo com as disposições contidas no Ajuste 03/94, de 29 de setembro de 1994.
SPF 330, de 29.11.94 Aprova formulários de Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, para informações relativas ao exercício de 1994.
SPF 325, de 28.12.94 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo, relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados, no exercício de 1995.
SPF 305, de 08.11.94 Estabelece formalidade para a apresentação de impugnações sobre Valor Adicionado.
SPF 297, de 31.10.94 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, a partir de 1° de novembro de 1994.
SPF 285, de 21.10.94 Publica Valor Adicionado e índice de Participação dos Municípios.
SPF 268, de 10.10.94 Estabelece critérios para conversão de moeda no preenchimento da DIEF referente ao ano base de 1994.
SEF 262, de 30.09.94 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, a partir de 1° de outubro de 1994.
SEF 256, de 22.09.94 Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16 de julho de 1986.
SPF 236, de 31.08.94 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, a partir de 1° de setembro de 1994.
SPF 216, de 16.08.94 Delega atribuições ao Secretário Adjunto para a prática dos atos que menciona.
SPF 205,de 16.08.94 Aprova o modelo da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA para contribuintes substitutos estabelecidos em outras Unidades da Federação.
SPF 197, de 1º.08.94 Fixa o valore diário da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, a partir de 1° de agosto de 1994.
SPF 169, de 08.07.94 Declara nulas de pleno direito as Portarias n°s 157 e 161/94.
SPF 161, de 06.07.94 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 1° a 15 de julho de 1994.
SPF 157, de 30.06.94 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigente no mês de julho de 1994.
SPF 141, de 13.06.94 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 16 a 30 de junho de 1994.
SPF 115, de 10.05.94 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 17 de maio de 1994 a 15 de junho de 1994.
SPF 113, de 10.05.94 Dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi.
SPF 082, de 08.04.94 Aprova modelo de Demonstrativo Especial de Apuração do ICMS - DEAPI.
SPF 081, de 08.04.94 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 15 de abril de 1994 a 16 de maio de 1994.
SPF 080, de 06.05.94 Republica o ANEXO III – Instruções para preenchimento da GIA, publicado pela Portaria SEF 029/90 e dá outras providências.
SPF 060, de 11.03.94 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 16 de março de 1994 a 15 de abril de 1994.
SPF 056, de 08.03.94 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SPF 027, de 10.02.94 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 17 de fevereiro de 1994 a 15 de março de 1994.
SPF 008, de 13.01.94 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 18 de janeiro de 1994 a 16 de fevereiro de 1994.
SPF 004, de 10.01.94 Aprova formulário ANEXO III para Declaração de Informações Econômico Fiscais – DIEF.
SPF 002, de 07.01.94 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.

PORTARIAS ESTADUAIS 1993
Portaria Ementa
SPF 312, de 27.12.93 Instituí o Documento de Arrecadação – DAR, de uso obrigatório para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
SPF 311, de 27.12.93 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo, relativas do IPVA incidente sobre a propriedades de veículos usados, aplicáveis no ano de 1994.
SPF 299, de 14.12.93 Aprova formulários para Declaração de Informações Econômico Fiscais – DIEF.
SPF 296, de 13.12.93 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 16 de dezembro de 1993 a 17 de janeiro de 1994.
SPF 286, de 06.12.93 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SPF 272, de 24.11.93 Revoga Regimes Especiais e da  outras providências.
SEF 263, de 22.11.93 Divulga decisões de julgamentos, em primeira instância, de recursos administrativos, sobre dados e índices provisórios de Valor Adicionado de Municípios.
SEF 254, de 11.11.93 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 13 de novembro a 15 de dezembro de 1993.
SEF 247, de 11.11.93 Republica Valor Adicionado e índices de Participação dos Municípios referente ao exercício de 1992 – ano base 1991.
SEF 240, de 05.11.93 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SEF 225, de 14.09.93 Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16.07.86.
SPF 216,de 08.10.93 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SPF 206,de 30.09.93 Publica Valor Adicionado e índice de Participação dos Municípios.
SPF 203,de 27.09.93 Estabelece procedimento para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.
SPF 194, de 13.09.93 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 16 de setembro a 15 de outubro de 1993.
SPF 191, de 08.09.93 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SPF 169, de 23.07.93 Dispõe sobre o cálculo para cobrança de juros de mora aplicáveis ao crédito tributário pago após o vencimento de seu prazo legal.
SPF 165, de 12.08.93 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 17 de agosto a 15 de setembro de 1993.
SPF 163, de 6.08.93 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SEPF 159, de 26.07.93 Estabelece procedimentos para a auferição das parcelas de produtividade, a serem observados pelos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupações de Fiscalização e Arrecadação - OFA, do quadro único de pessoal da administração direta.
SEF 156, de 30.07.93 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 1º a 16 de agosto de 1993.
SEF 140, de 09.07.93 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 16 de julho a 16 de agosto de 1993.
SEF 135, de 07.07.93 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SEF 134, de 06.07.93 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1993.
SEF 114, de 09.06.93 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de junho a 15 de julho de 1993.
SEF 108, de 04.06.93 Limites máximos para o acréscimo financeiro.
SEF 103, de 1º.06.93 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de maio de 1993.
SPF 101, de 17.05.93 Delega competência ao Secretário-Adjunto do Planejamento e Fazenda, para praticar os atos que especifica.
SEF 100, de 25.05.93 Altera a Tabela de Códigos de Atividade aprovada pela Portaria SEF Nº 95/86, de 16.07.86.
SEF 095, de 13.05.93 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 15 de maio a 15 de junho de 1993.
SPF 083, de 6.05.93 Altera a redação da Portaria N° 250/92, de 2.09.92.
SPF 082, de 06.05.93 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SPF 078, de 03.05.93 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de abril de 1993.
SPF 072, de 14.04.93 Retifica o Anexo único da Portaria SEF/GABS/0042/93, que trata das especificações técnicas dos arquivos magnéticos das DIEFs.
SPF 071, de 22.04.93 Revoga Regimes Especiais e dá outras providências.
SPF 066, de 25.03.93 Torna sem efeito a Portaria n° 44, de 16 de março de 1993, que alterou a Portaria n° 300, de 16.03.91.
SPF 065, de 15.04.93 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SPF 064, de 14.04.93 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de abril a 14 de maio de 1993.
SEF 057, de 06.05.93 Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16.07.86.
SPF 054, de 1º.04.93 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1993.
SPF 051, de 29.03.93 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de validade para emissão das Notas Fiscais de Produtor.
SPF 050, de 23.03.93 Altera a Portaria SPF/GABS/267/92, que disciplina a entrega da Guia de Informações e Apuração do ICMS – GIA em meio magnético.
SPF 045, de 18.03.93 Institui o Documento de Arrecadação - DAR, modelo 43, para recolhimento de receitas relativas ao IPVA.
SPF 044, de 16.03.93 Altera a Portaria 300/91, de 16.12.91, que dispõe sobre o funcionamento de unidades descentralizadas da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.
SPF 043, de 18.03.93 Retifica modelos de formulários de Declaração de Informações Econômico-Fiscais "DIEF ANUAL NORMAL" e "DIEF ANUAL MICROEMPRESA".
SPF 042, de 16.03.93 Disciplina a entrega das Declarações de Informações Econômico-Fiscais – DIEFs em meio magnético.
SPF 036, de 12.03.93 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de março a 15 de abril de 1993.
SPF 035, de 12.03.93 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SPF 024, de 25.02.93 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1993.
SPF 022, de 25.02.93 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1993.
SPF 017, de 12.02.93 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de fevereiro de 1993 a 15 de março de 1993.
SPF 016, de 11.02.93 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SPF 009, de 04.02.93 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de janeiro de 1993.
SPF 005, de 14.01.93 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SPF 003, de 12.01.93 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de janeiro de 1993 a 15 de fevereiro de 1993.

PORTARIAS ESTADUAIS 1992
Portaria Ementa
SEF 382, de 21.02.92 SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto na Lei Complementar n° 63 de 11 de janeiro de 1990, na Lei n° 7.721 de 06 de setembro de 1989,na Lei n° 7.816 de 12 de dezembro de 1989, na Lei n° 8.203, de 26 de dezembro 1990 e na Portaria n° SPF n° 087, de 02 de julho de 1991,
SPF 377, de 23.12.92 Entrega,em meio magnético,das Declarações de Informações Econômico-Fiscais, “DIEF ANUAL NORMAL” e “DIEF ANUAL MICROEMPRESA”.
SPF 370, de 17.12.92 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo, relativas do IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no ano de 1993.
SEF 369 de 11.12.92 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SPF 368, de 16.12.92 Aprova formulários para Declaração de Informações Econômico-fiscais – DIEF.
SEF 361, de 14.12.92 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período entre 16 de dezembro de 1992 a 15 de janeiro de 1993.
SEF 357, de 08.12.92 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições,
SEF 351, de 30.11.92 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto na Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei n° 7.721 de 06 de setembro de 1989, na Lei n° 7.816, de 12 de dezembro de 1989, na Lei n° 8.203 de 26 de dezembro de 1990 e na Portaria SPF n° 087 de 02 de julho de 1991,
SEF 347, de 30.11.92 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de novembro de 1992.
SPF 343, de 24.11.92 Aprova modelo de Notificação Fiscal.
SEF 329, de 13.11.92 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SPF 325, de 12.11.92 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigente no período entre 14 de novembro a 15 de dezembro de 1992.
SEF 321, de 06.11.92 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto na Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei n° 7.721, de 6 de setembro de 1989 e na Portaria SPF n° 087, de 2 de julho de 1991,
SEF 314, de 29.10.92 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1992.
SEF 298, de 14.10.92 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SEF 294, de 13.10.92 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período entre 16 de outubro e 13 de novembro de 1992.
SPF 278, de 30.09.92 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro da 1992.
SPF 272, de 29.09.92 Delega competência para a prática dos atos que menciona.
SPF 267, de 17.09.92 Dispõe sobre entrega de GIA em meio magnético
SEF 260, de 14.09.92 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SEF 256, de 11.09.92 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período entre 16 de setembro e 15 de outubro de 1992.
SPF 250, de 02.09.92 Institui o Documento de Arrecadação (DAR)
SEF 246, de 1º.09.92 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1992.
SEF 225, de 14.09.92 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SEF 223, de 12.08.92 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de referência – UFR/SC, vigente no período entre 15 de agosto de 15 setembro de 1992.
SEF 213, de 03.08.92 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhida antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de julho de 1992.
SEF 193, de 14.07.92 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
SEF 192, de 14.07.92 Fixa os valores da diárias da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigente no período entre 16 de julho e 14 de agosto de 1992.
SEF 185, de 6.07.92 Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários de que trata o art. 4° da Lei n° 8.665, de 16 de junho de 1992.
SEF 173, de 2.07.92 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1992.
SEF 155, de 12.06.92 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período entre 16 de junho a 15 de julho de 1992.
SEF 154, de 12.06.92 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor, final.
SEF 130, de 08.12.92 Altera a portaria n° 300/91, de 16 de dezembro de 1991, que dispôs sobre o funcionamento de unidades descentralizadas da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.
SPF 090, de 14.04.92 Delega competência aos Delegados Regionais do Planejamento e Fazenda para autorizar restituição do ICMS sob a forma de crédito em conta gráfica.
SPF/DIFI 001, de 6.07.92 Delega competência a servidores fazendários, nos casos que especifica, e da outras providências.

PORTARIAS ESTADUAIS 1991
Portaria Ementa
SPF 087, 27.06.91 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições,
SEPF 044, de 09.05.91 Revoga os atos de delegação de competência expedidos no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda e dá outras providências.
SEPF 027, de 03.04.91 Dispõe sobre a representação da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda na Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF e na Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
CAF 006, de 25.02.91 Acrescenta item à Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16 de junho de 1986.

PORTARIAS ESTADUAIS 1990
Portaria Ementa
SEF 110, de 26.12.90 Fixa limites à transferência de crédito do imposto, pelo produtor rural, relativo à aquisição de insumos.
SEF 103, de 27.11.90 Aprova modelos oficiais dos formulários previstos no Regulamento do ITCMD/SC.
SEF 055, de, 22.06.90 Acrescenta itens à Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16 de junho de 1986.
SEF 046, de 07.06.90 Aprova modelos de Notificação Fiscal emitidas por processamento de dados
SEF 029,de 21.03.90 Aprova modelo de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - e dá outras providências.
SEF 023, de 20.02.90 Introduz novos códigos na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.
SEF 017, de 05.02.90 Dispõe sobre creditamento, por estabelecimento usuário de máquina registradora, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

PORTARIAS ESTADUAIS 1989
Portaria Ementa
SEF 128, de 30.11.89 Altera a Tabela de Código de Atividades, aprovada pela Portaria SEF Nº 95/96, de 16 de julho de 1986.
SEF 116, de 07.11.89 Dispõe sobre a saída de impressos gráficos.
SEF 096, de 25.09.89 Aprova modelo de Termo de Ocorrência e Depósito.
SEF 047, de 14.07.89 Dispõe sobre linhas de ônibus intermunicipais de regiões metropolitanas.
SEF 046, de 08.07.89 Aprova modelo de Termo de Ocorrência e Depósito.
SEF 016, de 10.03.89 Aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação.

PORTARIAS ESTADUAIS 1987
Portaria Ementa
SEF 167, de 01.09.87 Altera a Tabela de Código de Atividades, aprovada pela Portaria SEF Nº 95/96, de 16.07.86.

PORTARIAS ESTADUAIS 1986
Portaria Ementa
SEF 95, de 16.07.86 Aprova Tabela de Código de Atividades

PORTARIAS ESTADUAIS 1985
Portaria Ementa
SEF 195, de 30.12.85 Fica instituído o Documento de Arrecadação (DAR)
SEF 160, de 24.09.85 Aprova modelo de "FICHA DE COLETA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS ISENTOS"
SEF 151, de 11.09.85 Norma de Utilização da Nota Fiscal de Produtor

PORTARIAS ESTADUAIS 1980
Portaria Ementa
SEF 052/80, de 07.04.80 Declara não sujeitas ao ICM as saídas de impressos promovidas pelo estabelecimento que os tiver produzido mediante encomenda direta do usuário final.