ITCMD – DIEF – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA – PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL POR INTERMÉDIO DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.

Narra o consulente que foi casado pelo regime de comunhão universal de bens e que realizou separação judicial no ano de 1988, com posterior conversão em divórcio no ano de 1999, sem que houvesse sido realizada a partilha de bens do casal.

No ano 2023 decidiram alienar os bens imóveis com a lavratura da escritura pública de compra e venda. Ocorreu que o Cartório de Registro de Imóveis emitiu nota de devolução exigindo a apresentada da DIEF-ITCMD referente à partilha do ex-casal.

Considerando que não foi realizada a partilha dos bens do casal, indaga se ocorreu o fato gerador do ITCMD e se há necessidade de se declarar e recolher ITCMD.

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

É o relatório, passo à análise.

Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, art. 7º, §5º e art. 12, II.

Código Tributário Nacional, art. 113.

RITCMD. Art. 12.

Os bens que compunham o acervo patrimonial comum do casal foram partilhados, embora de maneira ortodoxa.

Partilha é divisão do patrimônio comum, que normalmente se dá com a atribuição de bens tanto quanto bastem para pagamento da meação de cada cônjuge. Mas pode haver exceções à forma usual de partilha.

Na hipótese de existir um único bem de difícil alienação ou, ainda, por outras razões várias que residem na subjetividade dos cônjuges, a partilha pode se dar por intermédio da instituição de condomínio nos bens do acervo, de modo que sobre o patrimônio assim partilhado já não incida mais a comunhão de bens regrada pelo direito de família, mas a copropriedade pela atribuição de fração ideal a cada proprietário, regida, agora, pelo direito aplicável aos negócios jurídicos em geral.

Ocorrida, portanto, a partilha, pode ocorrer fato gerador do ITCMD na hipótese de haver excesso na atribuição da meação a um dos cônjuges, caracterizando, destarte, doação, como previsto no artigo 7º da Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004:

Art. 7º ...

§ 5º Considera-se excesso de meação ou de quinhão o valor atribuído ao cônjuge, ao companheiro ou ao herdeiro superior à fração ideal a qual faz jus, nos termos da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Considerando que a incidência do imposto sobre doações oriundas de excesso de meação em partilha está dentro do campo da competência tributária estadual, o Código Tributário Nacional atribui o poder de o sujeito ativo instituir obrigações tributárias acessórias, independentemente da existência de obrigação tributária principal. Isso porque, o Estado tem o poder-dever de verificar, por intermédio das obrigações acessórias instituídas para seu interesse, se efetivamente inocorreu o fato gerador:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Em outras palavras, o fato de não haver obrigação tributária principal, pela inexistência de transmissão gratuita de bens entre cônjuges, não significa que a obrigação tributária acessória, de declarar e enviar a DIEF-ITCMD para que a Administração Tributária possa verificar por meios fiscalizatórios se efetivamente inocorreu fato gerador do imposto, não deva ser cumprida, conforme determinação do artigo 12 do RITCMD/SC:

Art. 12. O imposto será calculado e recolhido pelo próprio sujeito passivo, que prestará as informações relativas ao imposto e efetuará o cálculo do valor devido por intermédio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - DIEF-ITCMD, gerada por aplicativo específico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, via Internet.

Diante disto, agiu com acerto o Senhor Registrador de Imóveis ao exigir, com base no artigo 12, inciso II, da Lei nº 13.136/04, a apresentação da DIEF ITCMD, ainda que nesta declaração conste divisão igualitária do patrimônio entre os ex-cônjuges, e, conseguintemente, nenhum imposto a ser recolhido.

Responda-se ao consulente que o cumprimento da obrigação tributária acessória de preenchimento e envio da DIEF-ITCMD independe da ocorrência da obrigação tributária principal, eis que instituída no interesse da fiscalização para verificação da ocorrência ou não do fato gerador do tributo.

É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.