ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 7º, viii, ANEXO 02, DO RICMS/SC. POSTES DE CONCRETO NÃO PODEM SER CONSIDERADOS EQUIPAMENTOS PARA FINS DA REFERIDA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Trata-se a presente de consulta formulada por empresa dedicada a fabricação de postes, por meio da qual questiona, basicamente se o produto “Postes de concreto” pode ser enquadrar como equipamento, para fins de aplicação da redução da base de cálculo prevista no art. 7º, VIII, Anexo 02, do RICMS/SC.

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

É o relatório, passo à análise.

RICMS/SC, Anexo 02, art. 7º, VIII.

Prevê o art. 7º, VIII, do Anexo 02, do RICMS/SC:

“Art. 7° Nas seguintes operações internas a base de cálculo do imposto será reduzida:

[...]

VIII - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) nas saídas de máquinas, aparelhos ou equipamentos não relacionados no Anexo 1, Seções VI e VII, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento e que, comprovada e cumulativamente:

a) destinem-se à integração ao ativo permanente do adquirente;

b) sejam utilizados pelo adquirente nas suas atividades”.

A Seção VI lista máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. A Seção VII lista máquinas e implementos agrícolas.

Nessa toada, para fins de definição de conceitos, mister adotar os critérios apresentados pelo Instituto Nacional de Tecnologia, que adota as seguintes definições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR 14653-5:

(a) Máquina - todo e qualquer aparelho, composto por um ou mais equipamentos, destinado a executar uma ou mais funções específicas a um trabalho ou a uma produção industrial;

(b) Equipamento - qualquer unidade auxiliar componente de máquina.

A Consulta nº 43/2022, tratando de outro benefício, entendeu que o equipamento deve ser compreendido como ferramenta profissional para realizar uma tarefa ou função.

Portanto, resta claro que a mercadoria “Postes de concreto” não se amolda ao conceito de equipamentos para fins da redução da base de cálculo prevista no art. 7º, VIII, do Anexo 02, do RICMS/SC.

Diante do exposto, responda-se à consulente que a mercadoria “postes de concreto” não se amolda ao conceito de equipamentos para fins da redução da base de cálculo prevista no art. 7º, VIII, do Anexo 02, do RICMS/SC.