| ESTADO DE SANTA CATARINA |
| SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
| COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS |
| RESPOSTA CONSULTA 60/2024 |
| N° Processo | 2470000009829 |
ICMS. ISENÇÃO NAS VENDAS INTERNAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. O CRÉDITO CORRESPONDENTE À
ENTRADA DA MERCADORIA REPRESENTAVA BENEFÍCIO ADICIONAL QUE DEVE SER ESTORNADO,
UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO QUE PREVIA A SUA MANUTENÇÃO FOI REVOGADO.
A consulente informa que se dedica ao comércio varejista especializado
de equipamentos e suprimentos de informática, CNAE 47.51-2.01, e fornece
mercadorias por meio de licitação para órgãos da administração pública estadual
e municipal. Apresenta a lista de produtos comercializados, composta por
notebooks, maletas de notebooks, computadores, teclados, mouses, monitores e
estabilizadores.
Afirma que, devido às licitações para órgãos da
administração pública, acumulou saldo credor de ICMS, pois as entradas de
mercadorias geram créditos fiscais, ao passo que as saídas são isentas do
imposto, nos termos do inciso XI do art. 1º do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
Invoca também o art. 40 do Regulamento, segundo o qual o
saldo credor obtivo por meio de vendas isentas, desde que autorizado, é
considerado um saldo de ICMS acumulado, podendo ser reservado e transferido a
outros estabelecimentos de mesma empresa, assim como compensado nos débitos
próprios.
Apresenta dúvida quanto à possibilidade de manter o crédito
de ICMS na escrita fiscal, pois o inciso I do art. 36 do RICMS/SC-01 dispõe que
é necessário estornar o crédito de ICMS na escrita fiscal decorrente de vendas
isentas, enquanto o § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 26/03 permite
que os Estados mantenham o crédito de ICMS na escrita fiscal.
Assim, a consulente faz os seguintes questionamentos:
1. É possível manter o crédito de ICMS das entradas de
mercadorias na escrita fiscal, e considerá-lo saldo acumulado de ICMS?
2. É possível utilizar tal crédito acumulado em compensação
aos débitos de ICMS próprios?
3. É possível solicitar a reserva de tal crédito acumulado
e fazer a transferência para estabelecimentos de mesmo titular?
A autoridade fiscal manifestou-se favoravelmente
quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.
É o relatório, passo à análise.
RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto
de 2001, Regulamento, arts. 36, I, e 40; e Anexo 2, art. 1º, XI.
Convênio ICMS 26/03.
O Convênio ICMS 26/03 autoriza os Estados e o Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas
destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e
Autarquias. Ele foi internalizado na legislação catarinense por meio do Decreto
nº 255, de 21 de maio de 2003, que incluiu o inciso XI ao caput do art.
1º do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Atualmente, além do inciso mencionado, o tema é
disciplinado pelo § 5º do mesmo art. 1º do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
Por algum tempo, houve previsão, tanto na alínea b do
inciso XI, quanto no inciso II do § 5º, de que estava dispensado o estorno de
crédito previsto no inciso I do art. 36 do Regulamento. Ou seja, estava
prevista a manutenção do crédito, disposição que foi revogada pelos Decretos nº
701, de 4 de maio de 2016, e nº 800, de 26 de julho de 2016.
Por consequência lógica, se houve a revogação dos
dispositivos que excepcionavam a regra, então a regra torna a ser aplicada, ou
seja, passa a ser imperioso o estorno do crédito.
O tema já foi analisado na Consulta nº 42/2020, que teve a
seguinte fundamentação:
O princípio
da não-cumulatividade, insculpido no inciso I do § 2º do art. 155 da
Constituição Federal, assegura ao contribuinte o direito de compensar, em cada
operação ou prestação, o imposto devido com o montante cobrado nas anteriores
pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Trata-se, portanto, de
crédito vocacionado exclusivamente a compensar o débito. Por conseguinte, não
havendo débito (caso da saída isenta ou não tributada), não haverá direito ao
crédito, que deverá ser estornado. Com efeito, dispõe o inciso II do mesmo
parágrafo que a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da
legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
Assim sendo,
a disposição do § 5º, II, constituía favor fiscal concedido além da isenção
prevista no inciso IX do art. 1º do Anexo 2, sendo exceção à regra do inciso II
do § 2º do art. 155 da Constituição. A revogação do dispositivo faz
cessar esse benefício adicional, independentemente da isenção prevista. Também
não tem qualquer efeito sobre o valor a ser deduzido do preço.
A conclusão adotada na Consulta nº 42/2020 deve ser
aplicada à atual consulta.
A fim de deixar mais claro o entendimento, convém perquirir
o motivo da revogação da dispensa de estorno de crédito. Em consulta à
Exposição de Motivos do Decreto nº 701, de 4 de maio de 2016, destaca-se o
excerto a seguir:
A revogação
da alínea b do inciso XI do art. 1º do Anexo 2 do RICMS/SC-01 visa equalizar
o custo de aquisição de mercadorias que posteriormente serão adquiridas pelo
Estado. Com efeito, grande parte de participantes de certame licitatório
relativo às aquisições do Estado são contribuintes enquadrados no regime do
Simples Nacional, portanto, sem direito ao crédito referente às entradas de
mercadorias. De outro lado estão os contribuintes enquadrados no regime geral
de apuração do imposto, que, de acordo com a regra ora vigente, têm o direito
de manter os créditos referentes à aquisição de mercadorias, mesmo sendo isenta
a operação subsequente, de venda para o Estado. Daí resulta uma quebra de
isonomia em desfavor dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Assim,
em consonância com o que estabelece a Constituição Federal em seu art. 155, §
2º, II, "b", os contribuintes enquadrados no regime geral de apuração
do ICMS, doravante, deverão estornar o crédito relativo à entrada das mercadorias
que posteriormente sejam adquiridas pelo Estado. Tendo em vista o novo
procedimento relativo à apuração do imposto, é prudente que os efeitos iniciem
no mês subsequente ao da publicação do Decreto, observando o período de
apuração. Vale ressaltar que a medida adotada está em consonância com o
Convênio ICMS 26/03, pois este atribui às unidades Federadas a decisão quanto à
dispensa do estorno do crédito fiscal relativo às operações isentas, conforme §
3º da cláusula primeira, in verbis:
§ 3º Ficam
os Estados e o Distrito Federal autorizados a dispensar o estorno do crédito
fiscal a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro
de 1996.
Assim, consoante se depreende da exposição acima, como os
contribuintes enquadrados no regime geral do Simples Nacional não possuem
direito ao crédito referente às entradas de mercadorias, o Estado entendeu pela
necessidade de os contribuintes enquadrados no regime geral de apuração do ICMS
estornarem o crédito do imposto, a fim de prestigiar a isonomia.
Pelos fundamentos acima expostos, responda-se à consulente
que, nas vendas a órgãos da Administração Pública estadual, não é possível
manter o crédito de ICMS das entradas de mercadoria, devendo ser estornados,
nos termos do art. 36 do Regulamento.
É o parecer que submeto à apreciação desta Comissão
Permanente de Assuntos Tributários.
| Nome | Cargo |
| FELIPE DOS PASSOS | Presidente COPAT |
| FABIANO BRITO QUEIROZ DE OLIVEIRA | Gerente de Tributação |
| NEWTON GONÇALVES DE SOUZA | Presidente do TAT |
| EZEQUIEL PELINI | Secretário(a) Executivo(a) |
| Data e Hora Emissão | 17/09/2024 18:37:55 |