PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ICMS. MERCADORIA DESTINADA A USO E CONSUMO OU AO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL, COM RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA A ESTE ESTADO, OU EM OPERAÇÃO INTERNA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA MERCADORIA A ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA A ESSA UNIDADE. RESTITUIÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA RECOLHIDO A ESTE ESTADO, NA PRIMEIRA HIPÓTESE, OU DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL, NA SEGUNDA HIPÓTESE.  IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 73 DA LEI Nº 3.938/1966. ESTORNO DO VALOR RECOLHIDO DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DO DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO INFORMADO PREVIAMENTE (DCIP), NOS TERMOS DO ART. 170-A DO ANEXO 5 DO RICMS/SC-01.

A consulente informa que atua no ramo do comércio varejista e que possui um centro de distribuição localizado em Santa Catarina, que adquire mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado e as distribui entre seus diversos estabelecimentos, inclusive localizados em outras unidades da federação.

Informa que, ao adquirir tais mercadorias em operações interestaduais, recolhe o diferencial de alíquota devido a este Estado, mas que, quando as transfere para estabelecimentos de sua titularidade localizados em outras unidades da federação, recolhe novamente o diferencial de alíquota para essa unidade, o que, segundo ela, configuraria recolhimento em duplicidade.

Entende que, quando adquire tais mercadorias em operações internas e posteriormente transfere para estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, também ocorreria recolhimento em duplicidade em relação à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.

Por essa razão, entende que teria direito ao ressarcimento o imposto recolhido no caso de realizar posterior transferência interestadual e questiona como o ressarcimento “deverá ser realizado em conta gráfica”.

A consulta foi inicialmente respondida apenas em relação às mercadorias adquiridas em operações interestaduais, razão pela qual a consulente apresentou pedido de reconsideração para que esta Comissão Permanente de Assuntos Tributários se manifestasse também em relação às mercadorias adquiridas em operações internas.

É o relatório, passo à análise. 

Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, art. 73.

RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, art. 170-A.

A consulente parece fazer certa confusão entre os institutos da compensação em conta gráfica e do ressarcimento/restituição de tributos.

O art. 73 da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966 (equivalente ao art. 165 do Código Tributário Nacional), enumera as hipóteses nas quais o sujeito passivo tem direito à restituição:

Art. 73. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4° do art. 64, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais autorizativas de restituição as duas situações narradas pela consulente.

Quando ela adquire mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado de outras unidades da federação, é devido o diferencial de alíquota a Santa Catarina, de acordo com as normas constitucionais e legais vigentes, não havendo que se falar em pagamento indevido ou erro na determinação da alíquota aplicável.

Da mesma forma, quando ela adquire tais mercadorias em operações internas, também é devida a alíquota aplicável a consumidor final, tendo em vista que a cadeia de incidência do ICMS se encerraria naquele momento, caso a mercadoria fosse consumida ou destinada ao ativo imobilizado neste Estado.

Em ambos os casos, quando ela, posteriormente, transfere tais mercadorias a estabelecimentos de sua titularidade localizados em outros Estados, também é devido o recolhimento do diferencial de alíquota àquele Estado.

Naturalmente, em decorrência do princípio da não cumulatividade do ICMS, nas hipóteses narradas, o contribuinte tem direito à “devolução” do diferencial de alíquota inicialmente recolhido a este Estado, no primeiro caso, ou da diferença entre a alíquota interna aplicável e a alíquota interestadual, no segundo caso.

Contudo, essa devolução não é feita mediante restituição em espécie do valor recolhido, e sim pelo estorno desse valor, por meio do Demonstrativo de Crédito Informado Previamente (DCIP), nos termos do art. 170-A do Anexo 5 do Regulamento do ICMS:

Art. 170-A. Os créditos a que se refere o art. 169, I, “m”, deverão ser informados previamente por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante Demonstrativo de Crédito Informado Previamente – DCIP, que conterá, no mínimo, o seguinte:

I - o nome e a inscrição no CCICMS do detentor do crédito;

II - o período de referência de lançamento dos créditos;

III – o fundamento do crédito que está sendo informado;

IV - outras informações previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

Esclarecemos que a consulta versa apenas sobre dúvida acerca da vigência, da interpretação e da aplicação de dispositivos da legislação tributária estadual, e que o canal adequado para esclarecimento de eventuais dúvidas procedimentais sobre como realizar tal estorno no DCIP devem ser direcionadas à Central de Atendimento Fazendária (CAF), que pode ser consultada no endereço eletrônico “https://caf2.sef.sc.gov.br/”.

Pelos fundamentos acima expostos, responda-se à consulente que, na hipótese de aquisição de mercadoria destinada a uso e consumo ou ao ativo imobilizado em operação interestadual, com recolhimento de diferencial de alíquota a este Estado, ou em operação interna e posterior transferência dessa mercadoria a estabelecimento do mesmo contribuinte localizado em outra unidade da federação, com recolhimento de diferencial de alíquota a essa unidade, o estorno do diferencial de alíquota inicialmente recolhido a este Estado, na primeira hipótese, ou da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, na segunda hipótese, deve ser feito por meio do DCIP, nos termos do art. 170-A do Anexo 5 do RICMS/SC-01.

É o parecer que submeto à apreciação desta Comissão Permanente de Assuntos Tributários.