ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. NÃO INCIDÊNCIA.

SEGUNDO O DECRETO LEI Nº 288/67, AS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA A ZFM SÃO EQUIPARADAS A EXPORTAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS FISCAIS. ENTENDIMENTO CONFIRMADO REINTERADAMETNE PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

A consulente é uma empresa de transporte de mercadorias, destinadas principalmente à Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC), por via marítima. Conta que mantém uma filial em Manaus para receber e distribuir essas mercadorias. Entende que, não deverá cobrar e recolher o ICMS sobre os serviços de transporte para Manaus e ALC. Cita os Decretos Lei nº288/67 e nº356/68,  e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo as quais os serviços de transportes para a ZFM e ALC são equiparados a exportações, o que isentaria a empresa do ICMS.

Questiona questiona se está correta em não cobrar ICMS sobre os serviços de transporte para a ZFM e ALC, considerando que essas operações são consideradas exportações.

Constituição Federal, art. 155, inciso X alínea “a”.

Lei Complementar (LC) nº 87/96, art. 3º.

Decreto Lei nº 288/1967.

O Decreto Lei nº 288/1967, que regulamentou a Zona Franca de Manaus, equipara o envio de mercadorias à Zona Franca de Manaus, a exportação brasileira para o estrangeiro, consoante o artigo 4º: 

A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Grifou-se. 

De acordo com o disposto no Decreto normativo, fica evidente que o legislador estabeleceu um procedimento especial em relação aos impostos fiscais das remessas de mercadorias de origem nacional destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus. Nesse contexto, essas remessas são tratadas como equivalentes a uma exportação brasileira para o exterior, entendimento  já confirmado diversas vezes pelo Superior Tribunal de Justiça em análise a outras exações: 

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. LEGITIMIDADE ATIVA. SAÍDA DE MERCADORIAS DOS PORTOS NACIONAIS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.

1. A remessa de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação para o estrangeiro, não se justificando a exigência de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, em face do previsto no art. 4º, do Decreto-Lei n º 288/67 e art. 54 da Lei nº 5.025/66, coligada ao Decreto-Lei n º 1.142/70.

(STJ - REsp: 1012494 SP 2007/0283101-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2010)

 

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais.

2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS.

3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido.

 

(STJ - AgInt no AREsp: 2039923 BA 2021/0390446-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) 

Denota-se que a legislação prevê que a remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equipa-se a exportação brasileira para o exterior. Por decorrência lógica, é possível fazer uma vinculação do caso em análise com o disposto no art. 155, inciso X, alínea “a” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e com o art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, concluindo que não é devido tributo nestas operações. Vejamos:

CR/88:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

X - não incidirá:

sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

Lei Complementar nº 87/96

Art. 3º. O imposto não incide sobre: (...)

II. operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;

(...)

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II- armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. 

Tendo em vista que as operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, resta comprovado que a isenção se estende ao ICMS incidente no serviço de transporte (frete) das mercadorias, como se fosse uma exportação tradicional. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: 

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ICMS - ISENÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS Pretensão da autora de que seja reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência de ICMS calculado sobre os serviços de transporte para a Zona Franca de Manaus (porta a porta), bem como de que seja declarado seu direito de efetuar a restituição de eventuais pagamentos realizados nos últimos cinco anos antes da distribuição da demanda, a título de ICMS recolhido indevidamente, referente às operações de transporte para a Zona Franca de Manaus, tudo devidamente corrigido monetariamente na forma da lei, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença - Sentença de procedência em parte reformada – Autora que busca obter a concessão de "tutela normativa", tendente a estender a decisão proferida a casos futuros e incertos quanto às circunstâncias, o que não se admite – Necessidade de comprovação do cumprimento dos trâmites administrativos do internamento definidos no RICMS – Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido.

(TJ-SP - AC: 10039595620228260562 SP 1003959-56.2022.8.26.0562, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 19/09/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2022)

Isso posto, responda-se à consulente que o transporte de mercadoria para a ZFM e Áreas de Livre Comércio é isento de ICMS.

Isso posto, responda-se à consulente que o transporte de mercadoria para a ZFM e Áreas de Livre Comércio é isento de ICMS. 

HERALDO GOMES DE REZENDE
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - Matrícula: 9506268

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 20/02/2025.
A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.