ICMS. MERCADORIA ADQUIRIDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADA A USO E CONSUMO OU AO ATIVO IMOBILIZADO, COM RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA A ESTE ESTADO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA MERCADORIA A ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA A ESSA UNIDADE FEDERADA. RESTITUIÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA RECOLHIDO A ESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 73 DA LEI Nº 3.938/1966. ESTORNO DO VALOR RECOLHIDO DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DO DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO INFORMADO PREVIAMENTE (DCIP), NOS TERMOS DO ART. 170-A DO ANEXO 5 DO RICMS/SC-01.

A consulente informa que atua no ramo do comércio varejista e que possui um centro de distribuição localizado em Santa Catarina, que adquire mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado e as distribui entre seus diversos estabelecimentos, inclusive localizados em outras unidades da federação.

Informa que, ao adquirir tais mercadorias em operações interestaduais, recolhe o diferencial de alíquota devido a este Estado, mas que, quando as transfere para estabelecimentos de sua titularidade localizados em outras unidades da federação, recolhe novamente o diferencial de alíquota para aquela unidade federada, o que, segundo ela, configuraria recolhimento em duplicidade.

Por essa razão, entende que teria direito “ao ressarcimento o imposto recolhido a título de diferencial de alíquota quando da aquisição do produto no caso de realizar posterior transferência interestadual” e questiona como o ressarcimento “deverá ser realizado em conta gráfica”.

A autoridade fiscal manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.

É o relatório, passo à análise. 

Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, art. 73.

RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, art. 170-A.

A consulente parece fazer certa confusão entre os institutos da compensação em conta gráfica e do ressarcimento/restituição de tributos.

O art. 73 da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966 (equivalente ao art. 165 do Código Tributário Nacional), enumera as hipóteses nas quais o sujeito passivo tem direito à restituição:

Art. 73. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4° do art. 64, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais autorizativas de restituição a situação narrada pela consulente, pois, quando ela adquire, de outras unidades da federação, mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo, é devido o diferencial de alíquota a Santa Catarina, de acordo com as normas constitucionais e legais vigentes, não havendo que se falar em pagamento indevido ou erro na determinação da alíquota aplicável.

Da mesma forma, quando ela, posteriormente, transfere tais mercadorias a estabelecimentos de sua titularidade localizados em outros Estados, também é devido o recolhimento do diferencial de alíquota àquele Estado.

Naturalmente, em decorrência do princípio da não cumulativa do ICMS, na hipótese narrada, o contribuinte tem direito à “devolução” do diferencial de alíquota inicialmente recolhido a este Estado. Contudo, essa devolução não é feita mediante restituição em espécie do valor recolhido, e sim pelo estorno desse valor, por meio do Demonstrativo de Crédito Informado Previamente (DCIP), nos termos do art. 170-A do Anexo 5 do Regulamento do ICMS:

Art. 170-A. Os créditos a que se refere o art. 169, I, “m”, deverão ser informados previamente por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante Demonstrativo de Crédito Informado Previamente – DCIP, que conterá, no mínimo, o seguinte:

I - o nome e a inscrição no CCICMS do detentor do crédito;

II - o período de referência de lançamento dos créditos;

III – o fundamento do crédito que está sendo informado;

IV - outras informações previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

Esclarecemos que a consulta versa apenas sobre dúvida acerca da vigência, da interpretação e da aplicação de dispositivos da legislação tributária estadual, e que o canal adequado para esclarecimento de eventuais dúvidas procedimentais sobre como realizar tal estorno no DCIP devem ser direcionadas à Central de Atendimento Fazendária (CAF), que pode ser consultada no endereço eletrônico “https://caf2.sef.sc.gov.br/”.

Pelos fundamentos acima expostos, responda-se à consulente que, na hipótese de aquisição, de outra unidade da federação, de mercadoria destinada a uso e consumo ou ao ativo imobilizado, com recolhimento de diferencial de alíquota a este Estado, e posterior transferência dessa mercadoria a estabelecimento do mesmo contribuinte localizado em outra unidade da federação, com recolhimento de diferencial de alíquota a essa unidade da federação, o estorno do diferencial de alíquota inicialmente recolhido a este Estado deve ser feito por meio do DCIP, nos termos do art. 170-a do anexo 5 do RICMS/SC-01.

É o parecer que submeto à apreciação desta Comissão Permanente de Assuntos Tributários.