ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. VASILHAMES. ENVIO DIRETO PARA SERVIÇO DE HIGIENIZAÇÃO. REGIME DE VENDA À ORDEM. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL.

Trata-se de consulta em que a Consulente informa que exerce atividade de fabricação de produtos químicos e que comercializa seus produtos para outros contribuintes do ICMS dentro do Estado de SC.

Ainda, ressalta que envia seus produtos aos clientes através de vasilhames e que estes precisariam retornar para serem enviados a um terceiro higienizador, mas que, com o objetivo de reduzir seus custos logísticos e os riscos de contaminação de seus produtos, pretende enviar o produto ao cliente e, de lá, encaminhar o produto diretamente para higienização, com uma saída simbólica da empresa, exercendo, com base no art. 43 do Anexo 6 (venda à ordem), as seguintes operações:

"Nota fiscal (A) com o CFOP 5.920 - Remessa de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados), emitida pela consulente FILIAL-SC. 

Nota fiscal (B) com o CFOP 5.921 - Devolução de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados, emitida pelo cliente para a FILIAL-SC, porém, informando em dados adicionais o endereço de entrega da empresa TERCEIRA-SC, contendo nome, endereço, CNPJ e Inscrição Estadual. 

Nota fiscal (C) com o CFOP 5.915/6.915 ¿ Remessa para Conserto (Nota Fiscal Simbólica), emitida da consulente FILIAL-SC ou MATRIZ-SP para a empresa TERCEIRA-SC. E em dados adicionais, nota fiscal referente a nota fiscal (B). 

Nota fiscal (D) com o CFOP 5.916/6.916 ¿ Retorno de Conserto, emitida da empresa TERCEIRA-SC para a FILIAL-SC ou MATRIZ-SP, entrega física total referente a nota fiscal (C).

Nota fiscal de serviço (E) com o código de serviço 14.05, emitida da empresa TERCEIRA-SC de limpeza para a FILIAL-SC ou MATRIZ-SP. No corpo da Nota Fiscal, contendo a informação referente a nota fiscal (D)."  

Para tanto, considerando que a consulente remeterá vasilhames retornáveis para seus clientes e que a devolução será feita de forma simbólica, sendo tais objetos enviados diretamente à empresa higienizadora, entende, no que se refere à emissão de NFs, pela aplicação do art. 43 do Anexo 6.

Inciso VII do art. 2º do Anexo 2 do RICMS/SC-01

§ 1º do art. 39 do Anexo 5 do RICMS/SC-01

Artigos. 1º e 43 do Anexo 6 do RICMS/SC-01

Dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo 2 do RICMS/SC-01 que:

Art. 2º São isentas as seguintes operações internas e interestaduais:

(...)

VII - a saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria (Convênio ICMS 88/91):

a) quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

b) em retorno ao estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata a alínea “a” ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno (Convênio ICMS 118/09); (grifo nosso)

Dessa forma, apenas haverá isenção quando a saída de vasilhames atender os requisitos das alíneas dispostas.

Outrossim, dispõe o art. 43 do Anexo 6 do RICMS/SC-01 que:

Art. 43. No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

I - pelo adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos demais requisitos exigidos, o nome, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;

II - pelo vendedor remetente:

a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual, além dos demais requisitos exigidos, constarão o número, a série e a data da Nota Fiscal de que trata o inciso I,  o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do seu emitente, e, como natureza da operação, “Remessa por conta e ordem de terceiros”;

b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos demais requisitos exigidos, constarão o número e a série da Nota Fiscal prevista na alínea “a” e, como natureza da operação, “Remessa simbólica - venda à ordem”.

Ocorre que, a operação de venda à ordem, conhecida como operação triangular, em que uma sociedade empresária vende o produto à outra, mas efetua a entrega para uma terceira pessoa, em nada se confunde com o caso dos autos, não podendo, portanto, ser aplicado o dispositivo mencionado (art. 43 do Anexo 6 do RICMS/SC-01) para esclarecer o procedimento a ser adotado pela Consulente.

Essa posição está alinhada com a resposta dada à Consulta nº 15665, de 2017, em São Paulo. Vejamos:

“12. Sendo assim, não se aplica a disciplina do artigo 129, § 2º, do RICMS/SP, ao caso aqui relatado, de maneira que a movimentação dos Big Bags Retornáveis diretamente do estabelecimento dos clientes da Consulente para a empresa que realiza o conserto poderá ser feita mediante a solicitação do referido regime especial da Portaria CAT nº 38/1999, inclusive em relação às operações interestaduais.”

Por outro lado, na forma da COPAT nº 34/2021, de Santa Catarina, a Nota Fiscal Eletrônica de entrada consubstancia-se no documento adequado e obrigatório para acobertar a entrada dos vasilhames retornados ao estabelecimento da consulente.

“Ressalte-se que, nos termos do § 1º do art. 39 do Anexo 5, a Nota Fiscal de entrada deverá acompanhar o transporte das mercadorias até o estabelecimento emitente, devendo, portanto, ser emitida antes do recolhimento dos vasilhames, e não apenas em sua chegada no estabelecimento da distribuidora, como pretende a consulente.

Contudo, caso o contribuinte comprove que a modalidade das operações por ele realizadas impossibilita o cumprimento das obrigações acessórias acima mencionadas, poderá, nos termos do inciso I do § 1º do art. 1º do Anexo 6 do RICMS/SC-2001, requerer a concessão de regime especial que verse sobre disposições relativas a obrigações acessórias previstas na legislação”.

Também, importante registrar que, no caso de operações que envolvam mais de um estado, necessário haver protocolo firmado entre estes.

Diante do exposto, responda-se à consulente que, para o questionamento descrito na presente Consulta:

(i)                  não está correta a utilização do procedimento análogo ao do art. 43 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, no que se refere à emissão de NFs; e

(ii)                caso o contribuinte comprove as peculiaridades de sua organização, especialmente considerando que o envio ao terceiro higienizador ocorre não só por medidas de otimização de custos, mas também por segurança, poderá, nos termos do art. 1º do Anexo 6 do RICMS/SC-2001, requerer a concessão de regime especial que verse sobre disposições relativas a obrigações acessórias previstas na legislação e, somente com a sua concessão, operacionalizar na forma exposta na inicial (vasilhame saindo diretamente do cliente para o higienizador e deste para a Consulente) com benefício da isenção do VII do art. 2º do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

É o parecer que submeto à apreciação desta Comissão Permanente de Assuntos Tributários.